norma nº 246/2020

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ESTADO DO MAE^NHÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DEVILANOVA DOS MARTÍRIOS
GABINETE DA PREFEITA
CNPJ: 01.608.475/0001-28
Av. - Rio Branco, S/N, Centro CEP:65.924-000
Fone: (99) 3539-1502
LEI MUNICIPAL N°246/2020. PODEREXECUTIVO DE 15 DEZEMBRO 2020.
"DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO
ARTIGO 40 DA LEI MUNICIPAL
142/2011, QUE DISPÕE SOBRE A
ESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE
CARGO E CARREIRA DA REDE
PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO
DE VOA NOVA DOS MARTÍRIOS,
ESTADO DO MARANHÃO".
A PREFEITA KARLA BATISTA CABRAL SOUZA DO MUNICÍPIO DE
VILA NOVA DOS MARTÍRIOS, no USO de suas atribuições constitucionais faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a alteração no Artigo 40 da Lei
Municipal n" 142/2011.
Artigo 1" - O Artigo 40passa a vigorar com a seguinte redação; Artigo 40- "Os
ocupantes de cargo de magistério quando na função de SUPERVISÃO de unidade de
ensino de rede municipal, farão jus a percepção de vantagem calculada sobre o salário
base de cada servidor 40 horas da grade de licenciatura plena, 35% (trinta e cinco por
cento)
Artigo 2" - EstaResolução entra emvigor na datadesuapublicação.
Artigo 3® - Revogam-se as disposições em contrário. Publique-se, registre-se e
cumpra-se.
Gabinete da Prefeita de Vila Nova dos Martírios - MA, aos 15 dias do mês
de dezembro de 2020.
KARLA BAtKTÀ CABRAL SOUZA
Prefeita Municipal.