norma nº 256/2021

ESTADO DO MARANHÃO
GOVERNO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA NOVA DOS MARTÍRIOS
CNPJ:01.608.475/0001-28
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 256/2021 de 21 DE SETEMBRO DE 2021.
“DISPÕES SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
VIGENTE DO MUNICÍPIO DE VILA NOVA DOS
MARTÍRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”
O PREFEITO MUNICIPAL DE VILA NOVA DOS MARTÍRIOS, Sr. Jorge Vieira dos Santos Filho, no
uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de
Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito adicional suplementar, no
orçamento vigente do Município de Vila Nova dos Martírios, readequando a dotação orçamentárias, no
valor de R$ 14.000.000,000 (Quatorze Milhões de reais), na seguinte classificação:
Órgão: 02 — Poder Executivo
Unidade: 06 — Secretaria Municipal de Cidade e Transporte e Serviço Público
Função: 15 — Urbanismo
Subfunção: 451 — Infraestrutura Urbana
Programa: 26 — Desenvolvimento Urbano
Projeto/Atividade: 1.003 — Pavimentação de Vias Púbica
Elemento da Despesa:
4.4.90.5.1 Obras e Instalações.............ieseeseseesesessesesseeeeos R$ 14.000.000,00
Fonte de recursos — Cota Parte da CFEM.
Art. 2º - Para atender a abertura do crédito adicional suplementar de que trata o artigo 1º desta
Lei, fica autorizado o uso de recursos de igual valor (14.000.000,00), oriundos do provável excesso de
arrecadação, decorrente da Cota parte da CFEM, estimada em 17.000.000,00 (dezessete milhões)
para o exercício de 2021.
Art. 3º - Os recursos serão utilizados nas obras que já estão contempladas no Orçamento
vigente, sendo então só feito aporte financeiro para a correção de valores.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publica o, 21 de setembro de 2021.
joBranco, s/a, Centro PRAREaR
rtírios — MA — 65.924-000 TESS