norma nº 258/2021

de
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ESTADO DO MARANHÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA NOVA DOS MARTÍRIOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 258/2021, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2021
Extingue o Fundo de Desenvolvimento
Municipal - FDM, revoga a Lei nº
161/2014, e dá outras providências.
JORGE VIEIRA DOS SANTOS FILHO, Prefeito do Município de Vila Nova dos
Martírios, no Estado do Maranhão, no uso das suas atribuições legais que lhes são
conferidas pelo Art. 109, III da Lei Orgânica deste Município, faço saber, que a
Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte LEI:
Art. 1º Fica extinto o Fundo de Desenvolvimento Municipal - FDM, cujo eventuais
saldos, bem como eventuais recursos financeiros apurados na data de sua
extinção, serão transferidos integralmente a Prefeitura Municipal, através de
transferência Financeira (Lançamento Contábil).
Art. 2º Fica revogada a Lei nº 161/2014.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VILA NOVA DOS
MARTÍRIOS, ESTADO DO MARANHÃO, VINTE E TRÊS (23) DO MÊS
DE NOVEMBRO (11) DE DOIS MIL E VINTE E UM (2021).
refeito Municipal
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Avenida Rio Branco, s/n, Centro CEP: 65.924-000 | A
Fone: (99) 3539-1502 MIL N VA
“Por Uma Vila Nova Melhor”