← Vila Nova dos Martírios (MA)
| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 21 / 1997 |
| Date | 1997-09-23 |
| Ementa | Dispõe sobre as Ações de Vigilância Sanitária, estabelecendo as sanções respectivas e dá outras providências. |
| native_id | 20 |
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