norma nº 277/2022

ESTADO DO MARANHÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA NOVA DOS MARTÍRIOS
01.608.475/0001-28
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 277/2022, DE 06 DE SETEMBRO DE 2022.
RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES
DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL
MULTIMODAL — CIM, APROVADO POR
UNANIMIDADE PELA ASSEMBLÉIA GERAL
DO CIM, BEM COMO SUAS ALTERAÇÕES.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VILA NOVA DOS MARTÍRIOS - MA, no uso
de suas atribuições constitucionais e legais, faz saber que a Câmara Municipal
APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º Fica ratificado, sem reservas, o Protocolo de Intenções do CIM e suas alterações
(Anexo Único), aprovado por unanimidade em Assembleia Geral pelos representantes
dos Municípios consorciados ao CIM, realizada na data de 5 de julho de 2022, em
substituição ao Protocolo de Intenções subscrito em 26 de abril de 2013 e às demais
alterações realizadas, com vistas à modernização do CIM e efetividade da cooperação
interfederativa subscrita pelos 49 (quarenta e nove) Municípios que sofrem influência e
que são transpassados pelos diversos corredores modais (ferroviário, aquaviário e
rodoviário) ao longo da Estrada de Ferro Carajás.
Art. 2º Essa Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
anteriores.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VILA NOVA DOS MARTÍRIOS,
ESTADO DO MARANHÃO, AOS 06 DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DO ANO
DE DOIS MIL E VINTE E DOIS.
refeito Municipal
AN dh.
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Fone: (99) 3539-1502 MILA NOVA
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