norma nº 280/2022

ESTADO DO MARANHÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA NOVA DOS MARTÍRIOS
CNPJ: 01.608.475/0001-28
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 280/2022, DE 13 DE SETEMBRO DE 2022.
“CRIA A JUNTA MÉDICA DO MUNICÍPIO
DE VILA NOVA DOS MARTÓRIOS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Exmo. Sr. JORGE VIEIRA DOS SANTOS FILHO, Prefeito Municipal de Vila
Nova dos Martírios, Estado do Maranhão, no uso das atribuições legais que lhe confere o
Art. 109, II da Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal
APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criada a Junta Médica Oficial no âmbito do Poder Executivo Municipal de
Vila Nova dos Martírios, com as seguintes atribuições:
I- Proceder à avaliação e acompanhamento dos servidores no ingresso do serviço público
municipal; I
II - Emitir parecer quanto aos atestados médicos superiores a 02 (dois) dias apresentados
por servidor.
KI - avaliar, mediante parecer, os pedidos de licença por motivo de doença em pessoa da
família, quando for indispensável sua assistência;
IV - Emitir parecer quanto aos pedidos de readaptação e reversão de servidores;
V - Realizar inspeções médicas em servidores sempre que solicitar;
VI - Quando acometido de doença profissional ou ocupacional;
VII - Solicitar exames complementares que julgar necessários para conclusão de
avaliação médica;
VIII - Outras situações para atender às exigências regulamentadas por determinação da
autoridade competente.
Parágrafo único. Nos casos previstos nos incisos do caput deste artigo, poderá o
servidor, quando da avaliação pela Junta Médica, fazer-se acompanhar, às suas expensas,
de médico de sua confiança.
Art. 2º A Junta Médica Oficial será composta por três profissionais médicos integrantes
do quadro funcional do Município, designados para tal finalidade, por ato do Chefe do
Executivo Municipal, que realizará avaliação médico-pericial.
Art. 3º A Junta Médica Oficial será composta e?
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I-01 (um) Chefe da Junta Médica Oficial;
II - 01 (um) Subchefe da Junta Médica Oficial;
HI - 01 (um) Chefe de Apoio da Junta Médica Oficial.
Parágrafo único. O Poder Executivo poderá mediante decreto, ampliar a composição da
Junta Médica ou substituir os seus membros.
Art. 4º O Chefe da Junta Médica receberá a título de compensação o valor de R$ 1.000,00
(mil reais), ao passo que os outros participantes da junta receberão, o valor de R$ 500,00
(quinhentos reais), mensalmente, pelas avaliações e analise praticadas, conforme previsto
na presente Lei.
Art. 5º Fica a Secretaria Municipal de Saúde, responsável pelo acompanhamento,
controle dos atendimentos realizados pela Junta Médica Oficial.
Art. 6º O Poder Executivo poderá instituir Junta Médica Especial, de caráter temporário,
dependendo da patologia a ser analisada, para os casos que necessitem de médico
especialista.
Art. 7º As doenças, afecções, síndromes, lesões, perturbações mórbidas ou deficiências
devem ser registrada na ficha funcional de cada servidor.
Art. 8º O laudo médico conclusivo será encaminhado ao Departamento Pessoal do
Município, que tomará as providências necessárias, sendo que o laudo médico deverá ser
digitado e conterá obrigatoriamente, as seguintes informações:
I - nome completo;
II - número do CPF;
III - cargo pleiteado/ocupado;
IV - endereço completo;
V - data de nascimento;
VI - descrição das características físicas do Interessado;
VII - diagnostico, indicando a presença ou não de patologias estabelecidas no Código
Internacional de Doenças - CID com a indicação da necessidade ou não de licença para
tratamento de saúde;
VIII - parecer conclusivo pela habilitação ou não para cargo pleiteado;
IX - data da realização da perícia;
X - número de inscrição no Conselho Regional de Medicina - CRM;
XI - assinatura dos médicos componentes da junta; PR
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Art. 9º Os pareceres emitidos pela junta obedecerão à legislação em vigor e deverão ser
elaborados de acordo com a finalidade da inspeção de saúde.
$ 1º Os pareceres devem restringir-se a aspectos técnicos.
$ 2º Na hipótese do art. 1, inciso IV desta lei, os pareceres das inspeções de saúde
realizadas em portadores de doenças passiveis de cura ou de controle devem especificar
o período de tempo no qual o inspecionado deverá ser submetido à nova inspeção.
$ 3º A Junta Médica deverá solicitar exames complementares em caso de dúvidas quanto
à patologia apresentada.
Art. 10. Compete ao Poder Executivo Municipal aprovar as normas de funcionamento da
Junta Médica.
Art. 11. Os atestados médicos concedidos aos servidores municipais, quando em
tratamento no Município ou fora do Município, terão sua validade condicionada a
retificação posterior por junta médica do Município.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VILA NOVA DOS MARTÍRIOS,
ESTADO DO MARANHÃO, 13 DE SETEMBRO DE 2022.
RA DOS SANTOS FILHO
Prefeito Municipal
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