norma nº 282/2022

ESTADO DO MARANHÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA NOVA DOS MARTÍRIOS
CNP): 01.608.475/0001-28
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 282/2022, DE 25 DE OUTUBRO DE 2022.
“DENOMINA DE CENTRO ADMINISTRATIVO
JORGE VIEIRA DA SILVA, O PRÉDIO
LOCALIZADO NA RUA LAURENTINO
SOARES, NO MUNICÍPIO DE VILA NOVA DOS
MARTÍRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Exmo. Sr. JORGE VIEIRA DOS SANTOS FILHO, Prefeito Municipal de Vila
Nova dos Martírios, Estado do Maranhão, no uso das atribuições legais que lhe
confere o art. 109, inciso III, da Lei Orgânica do Município, faço saber que a
Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica denominado o Centro Administrativo do Município de Vila Nova dos
Martírios, de CENTRO ADMINISTRATIVO JORGE VIEIRA DA SILVA.
Art. 2º - O prédio público do Centro Administrativo de Vila Nova dos Martírios
está localizado na rua Laurentino Soares, fazendo fundo com o hospital
municipal.
Art. 3º - O prédio será denominado através da identificação de placa a ser
colocada na entrada de acesso principal do prédio público.
Art. 4º - A Administração Municipal deverá encaminhar correspondência aos
órgãos públicos, situados no município de Vila Nova dos Martírios, informando
sobre a denominação do Centro Administrativo.
Art. 5º - O Poder Executivo Municipal, a Câmara Municipal de Vereadores e
Secretarias Municipais de Vila Nova dos Martírios, deverão informar nas
correspondências oficias, quando referirem-se à Prefeitura Municipal, o nome do
Centro Administrativo Municipal.
Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VILA NOVA DOS MARTÍRIOS,
ESTADO DO MARANHÃO, AOS 25 DE OUTUBRO DE 2022.
S SANTOS FILHO
Prefeito Municipal Ba
” PREFEITURA DE
To Branco, s/n, Centro CEP: 65.924-000 Bs “
Fone: (99) 3539-1502 vIL A NOVA
DOS MARTÍRIOS
“Por Uma Vila Nova Melhor