← Vila Nova dos Martírios (MA)
| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 284 / 2022 |
| Date | 2022-11-16 |
| Ementa | Revoga na integra a Lei 242/2020 e dispõe sobre a Ampliação Definitiva da Jornada de Trabalho dos Professores Integrantes do Grupo Ocupacional do Magistério do Quadro Pessoal Permanente da Rede Pública de Ensino de Vila Nova dos Martírios - MA, e dá outras providências. |
| native_id | 218 |
status: pending_ocr · pages: 3
No extracted text — status pending_ocr.