norma nº 292/2023

E§TADO DO MARANHÃO
pREFEITURA MUNtctpAL DE vtLA NovA Dos MARTínlos
CN PJ : 01"608.475 I OOAL-ZS
GABINETE DO PREFEITO
LEr MUNICIPAL N" 292í2fi23, DE 17 DE MARÇO D8 2023
*REAJUSTÁ O SAI.,íRIO DOS PROFESSOXAS
EFETIVAS DO MANICÍHO IIE WLÁ NOYA
,DO§ bELRrtRÍOS _ MÁ, E DÁ ÜATRA§
PROVIDÊNCIÁS'.
O Exmo. Sr. JORGE VTEIRA IIOS SANTOS FILHO, Prefeito Municipal de VilaNova dos
MartÍrios, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuiçôes legais que lhe confere o art. 109,
inciso III, da Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1" - Fica o Poder Executivo municipal autorizado arealizar o reajuste de ll%(quinze por
cento), proporcionalmente, no vencimento-base inicial dos cargos de professor nos termos do
Anexo I.
furt.20 - Fica estabelecido que o poder executivo municipal irá complementar o saliário base,
de qualquer servidor que não atingir o piso nacional, nos tennos da legislação vigente"
Art. 30 - o ajuste salarial de que hata estrí Iei, respeitará a lei 101/2000, que estabelece normas
de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestâo fiscal.
Ârt. 40 - As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta das dotações orçamentárias
próprias do orçamento vigente em cada exercício financeiro, suplementadasse neçessário.
AÉ. 50 - Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, com efeito financeiro retroativo a
1" de janeiro de 2023. Revogando-se, toclas as disposições em contriário.
REGr§TRE-§E, PUBLTQUE-S& »Ê CrÊNCrA E CUMPRA_§E
GABINETE DO PRETEITO MUNICIPAL DE YILA NOVA DO§ MARTÍnTos - MA,
AOS 17 rlrÂS DO MÊS DE MARÇO DE 2A23.
F'ILHO
Mmicipal
PREFEI!I}ft^ OE
Avenida Rio Branco, sfn, Centro CEP: 65.g24-CI00
Fone: {99} 3s39-15O2 vlLlt NovA
DOS MARTíR|oS
"Por Umo Vilo Novo Melhor"
ESTADO DO MARANHÃO
pREFEITURA MUNtctpAL DE vtLA NovA Dos MARTínlos
CN PJ: 01.608.475 / OAOI-ZS
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO I
PROFESSORES NÍvsr r NÍYEL u NÍVEL uI NÍVEL Iv NÍvrl v
40 HORAS PISO 3A% 15% 30% 40%
CLASSE A n$ 3.675,58 ns 4.778,26 n$ 5.495,00 n$ 7.143,5A RS 1ü.000,90
CLASSE B 3% ns 3.785,95 ns 4.971,61 R$ 5.659,95 R$ 7.357,90 RS 1ü.300,92
CLASSE T] JYa «$ 3.899,4i RS 5.069,26 n$ 5.829,61 RS 7.579,54 RS 10.ó89,95
CLASSE D 3% n§ 4.a16,41 ns 5.22r.33 n$ 6.004.53 RS 7.805.8q n§ 10.928,25
CLASSE E Rs 4.136,9A Rs 5.377,97 RS 6.184-67 RS 8.040,07 RS 11.256,10
CLASSE F 3% RS 4.261,01 RS 5.539,31 R$ 6.370,2t R$ 8.28t,27 R$ tL.593,78
CLASSE, G 3Yo R$ 4.388,84 n$ 5.705,49 R$ 6.561,32 RS 8.529,71 ns 11.941,59
CLASSE H 3{% ns 4.520,50 RS 5.876,66 n$ 6.759,15 RS 8.785,60 R$ 12.299,84
CLASSE I 3v'§ R$ 4.656,72 R§ 6.ü52,96 RS 6.q60,9ü n$ 9.s49,17 ns 12.668,84
CLASSE J 3Yo Rs 4.795,90 RS 6.234,54 RS 7.169,73 RS 9.320.64 R$ i3"íi48.90
PROFESSORES NryEL I NÍvel u NÍvsr- rrr NÍvsr ry NÍvsr v
25 HORAS PISO 30% 15% 3A% 4Ao/o
CLASSE A R$ 2.297,24 RS 2.986,41 RS 3.434,37 RS 4.464,69 R$ 6.250,56
CLASSE B 3Yo ns 2.366,16 Rs 3.076,0ü RS 3.537,41 R$ 4.598,63 R$ 6.438,ü8
CLASSE C 5"/o RS 2-437,14 RS 3"169,28 R$ 3.643,53 RS 4.736,59 RS 6"{}31,22
CLASSE D 3% R$ 2.510"26 RS 3.263.33 Rs 3.752.33 RS 4.878,68 RS 6"830.16
CLASSE E 3% R$ 2.585,56 R$ 3.36t.23 R$ 3.86s.42 Rs 5"025,04 R$ 7"035,06
CLASSE F 3% R$ 2.663,13 Rs 3.462,A7 R$ 3.981,38 R$ 5.175,79 RS 7.246,11
CLASSE G 3% R$ 2.743,A2 R$ 3.565,93 R$ 4.1ü0,82 Rs 5.331,07 R$ 7.463,5A
CLASSE H 3% RS 2.82s"32 R$ 3.672,91 RS 4.223,85 R$ 5.491,00 RS 7.687,4A
CLASSE I 3a,/* R$ 2.910,07 R$ 3.783,i0 n§ 4.350,56 R$ 5.655,73 RS 7.918,02
CLASSE J i% R$ 2.997,3& R$ 3.896.sq Rs 4.491,09 R$ 5.825,40 R$ 8"155,56
PPEFEIUNÀ ffi
Avenida Rio Branco, s/n, Centro CEP: 65"924-000 vrLANgvA
DOS MÀRTIRIOS
'i-1.)a .l r'! l ',J all ',.1|::ar ii..li-,'li:
Fone: {99} 3539-1502
TABELÂ DE SALÁRIOS BASE CONFORME A LEI MUNICIP LL I4212$II
PLANO DE CARGOS CARREIRA§ E SALÁRIOS DA EDUCAÇÃO
3%
PROFESSORES
20 HORAS
uÍvur r uÍvpr- u NÍvEr ur NÍvpr rv xÍvsr v
PISO 30% ó% 30%
CLASSE A ns 1.837,79 n$ 2.389,13 RS 2.747,5A Rs 3.571,75 n$ 5.000,45
CLASSE B 3% ns 1.892,93 n$ 2.460,9ü n$ 2.829,92 R$ 3.679,90 n$ 5.I5CI,46
CLASSE C RS Í.949,71 n$ 2.534,63 n$ 2"914,92 R$ 3.789,2V RS 5.iü4,99
CLASSE D 3% n$ 2.008.20 n§ 2.fiA.{}7 n§ 3.a*2,?"1 Rs 3.902"95 ns 5.464.12
CLASSE E n$ 2.a68,45 RS 2.688,99 R$ 3"092.33 ns 4.020,03 a$ 5.629,05
CLASSE F Rs 2.130,50 R$ 2.769,66 ns 3.185,10 n$ 4.140,64 R$ 5.796,89
CLASSE G RS 2.794,42 R$ 2.852,75 R$ 3.28ü,66 n$ 4.264,85 RS 5.970,80
CLÂSSE H RS 2.26ü.2s R$ 2.939,33 RS 3.i79,ü8 R$ 4.392,8ü n$ 6.149,92
CLASSE I n$ 2.328,CI6 RS 3.{J26,49 a$ 3.488,45 x.s 4.524,58 n$ 6.334,42
CLASSE J 1% n$ 2.397,90 RS 3.117,27 R$ 3.584,86 RS 4.66*.32 n$ 6.574,45
EsrADo oo tuRRarvuÃo
pREFEITURA MUNtctpAL DE vtLA NovA Dos MARTíntos
CNPJ : 01.608.475 / AOAL-2$
GABINETE DO PREFEITO
Vila Nova dos Martírios , 17 de março de ZAZ3.
JORGE SANTOS FILHO
Prefeito Municipal
Avenida Rio Branco, s/n, Centro CEP: 65.924-000
Fone: (99) 3539-1502
lffi*.
VILANOVA
DOS MARrÍnlOS ''Pof Ur-.ü Vilc No\jO l,4êlhcr"
suPol
classe a
.TE PEDAGOGICO
ns 4.533,97
classe b 3Yo R$ 4.669"99
classe c 3% R$ 4.810"09
classe d 3% R$ 4.9s4.39
classe e 3Ya R$ s. r03"02
classe f 3% Rs 5.256,1t
classe g 3% R$ s.413.80
classe h 3% RS 5.576,21
classe i 3ç/a R$ 5.743,5A
classe i 3% R$ 5.915,80
40%
3%
3%
3%
3Yo
3%
3%