norma nº 293/2023

ESTADO DO MARANHÃO
pREFE:TURA Mut{tctpAl DE vtLA NovA Dos MARTínlos
CN PJ ; 01.608.475 I AOAL-à8
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N" 293t2023 DE 17 DE MARÇOD§,2023
"REAJU§TA O SALÁRIO DOS SERYIDORES
§FETIVOS DO MUMCÍPIO DE YILA NOVÀ DO§
MAR"ÍRI(}§ E DÁ OUTRA§ PR0-IrIDÊNCIÀ§*.
O Exmo. Sr. JORGE YIEIRÁ DOS SANTOS FILHO, Prefeito Municipal de VilaNova dos
N{artírios, Estado do Maranhão, no uso das atribuições legais que the confere o artigo 109,
inciso III, da Lei Orgânica do Município faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu
SÂNCION0 a seguinte Lei:
Art. 10 - Fica o Poder Executivo municipal autorizado a realizar o reajuste nos vencimentos
dos servidores efetivos de cargos previstos no Anexo I da presente lei, nos tennos dispostos no
próprio anexo.
Art 2., - Fica estabÊlecido ílue o poder executivo municipal iná complementar o salárin base,
de qualquer servidor que não atingir o piso nacional, nos termos da legislação vigente.
Aú. 30 - O ajuste salarial de que trata esta lei, respeitaní a lei 101120(X), que estabelece normâs
de finanças públicas voltadas paraaresponsabilidade na gestâo fiscal.
Art 40 - As despesas decorrentes da pressnte Lei correrão à coilta das dotações orçameatárias
próprias do orçamento vigente em cada exercício financeiro, suplementadas se necessário.
Art. 50 - Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, com efeito financeiÍo retroativo a
1o de março de 2a23. Revogando-se, todas as disposições em contrário.
REcrsTR§-§E, pt BLrQtrE-sE, uÊ crÊNcrÁ. E cuMpRA-sE
GÁ.BINETE DO PR§TEITO MUI{CIPAL DE \TILA NOVA I}OS MARTÍNTOS. MA,
AOS r? DIAS DO Mʧ DE MARÇO DE 2023.
JORGE SANTOS o
Municipal
PRÊFE'ruRÁ §E
Avenida Rio Branco, s/n, Centro CEP: 65.924-0OO
Fone: (99) 3539-1502 VILANOVA
DOS MARTíRIOS
"Por Umo Vilo Novo Melhor"
ESTADO DO MARANHÃO
pREFETTURA MUNtctpAL DE vtLA NovA Dos MARTínlos
CNPJ : 01.608"47510001-28
GABII{ETE DO PREFEITO
ANEXO I
VilaNova dos Martírios, 17 de março deZA23.
SANTOS FILHO
Municipal
Rio Branco, sfn, Centro CEP; 65.924-000
Fone: {99} 3539-1502
PI*EFáTÜNÀ ÊE dffii&'
VTLAH9VA po§unnrÍnos
CARGO AUMENTA (%) SAL. BASE
ADVGGADO 5.79% R$ 2.432,5ç
AGRONOMO 5,79Yo R$ 3.678,74
AIIXILIAR ADMINI STRATIVO 5,790,/a R$ 1.337"93
AIIXILIAR DE CONSULTORIO DENTARIO 5,794Á R$ t.337,93
AUXILIAR DE SERVICOS GERAIS 5,79ya Rs 1.337,93
CONTADOR 5"79% RS e.73A37
DIGITADOR 5,79Yo R$ 1.337,93
EDUCADOR §OCIAL 5,19ya Rs 1.337,93
ENFERMEIRO 5,79Y§ R$ 4.474,17
FARMACEUTICO 5,79yQ R$ 1.642,16
GARI 5,79yo RS t.337,93
JARDINEIRO 5,79yo R$ 1.337,93
MERENDEIRA 5,79Yo R$ 1.337,93
MOTORISTA 18,67Yo R$ 1.500,00
NUTRICIONISTA 5.79% R$ 2"702,6?
OPERADOR DE MAQUINAS PESADA 5,794/0 RS 1.696,35
SECRETARTA 5,7gYo R$ 1.337,93
TECMCO AGzuCOLA 5,79o/o R$ 2.542,A5
TECNICO DE EMFERMAGEM 5,79o/a R$ 1.684,98
TECNICO EM SEGURÁ.NÇA DO TRABÂLHO 5,794/o R$ 1.337,93
VETERINARIO 15% R$ 4.474,17
VIGIA 5.79% R$ t.337,93
ZELADOR 5,79o/, RS 1.337,93
"Por Umo Vilo Novo Melhor"