norma nº 296/2023

ESTADO DO MARANHÃCI
pREFEITURA MUNlctpAl DE vtLA NovA DCIs MARTínros
CN PJ : 01.608"475 I OOALã9
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNTCTPAL N' 296t2023, DE 24DE MARÇO DE 2023
*ALTERA ARTIGOS DA LEI
272t2022, QU§ Dr§PÔE SOBR§ Á
REESTRUTURAÇÃO DA POLÍTICA
MUNICIPAL DE ATENDIMEI§TO
DOS DIRETTOS DÀ CRIÀNÇÀ E DO ÂI}OLESCENTE E DÁ OUTRAS
PROYIDÊNCIAS'.
0 Exmo' Sr. JORGE WEIRA DOS SANTOS FILHO, Prefeito Municipal de Vila
Nova dos Martírios, Estado do lVíaranhão, Ílo nso das atribuições legais que lhe confere o
art. 109, inciso III, dâ Lei Orgânica do Município, faço saber que, a Câmara Municipal
APROYOU e eu §AÀICIONO a seguinte Lei:
Art. 10 - O art. 46 da Lei 27212A22 que "dispõe sobre a reestruturação da política
municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente", pâssa a vigorar com
a seguinte reclação:
*{rt.46. O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar observará as seguintes
diretrizes:
I - Su&ágio universal e direto, polo voto facultativo e secreto dos eleitores do respectivo
município, realizado em data unificada em todo teffitório nacional, a Çada quabo anos,
no primeiro domingo do mês de outubro do ano subsequente ao da eleiçâo presidencial;
rr - candidatura individual, não sendo admitida a composição de chapas;
III - tirar nota igual ou superior a 07 (sete) em prova de conhecimento sobre o Estatuto
da Criança e do Adolesceote, que será formulada pela Comissão Etçitoral, rom no
mínimo l0 (dez) e no máximo 20 (vinte) questões objetivas, dç caráter eliminatório, e
pa§sar §m exaÍne ou teste de avaliação psicológico, elaborado por psicólogos da rede
pública municipal.
lV - Fiscalizaçáo pelo Ministério Público; e
V - A posse dos conselheiros tutelares ocorrerá no dia 10 de janeiro do ano subsequente
ao processo de escolha.
VI - O resultado do processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar deverá ser
publicado no Diário OÍicial".
Õ MEFEITURÁDE
Avenida Rio Branco, sfn, Centro CEP:65.924-000
Fone: (99) 3539-1502 VILÂNOVA
DOS MARTíRPS
"Por Umo Vilo Novo Melhor'
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ESTADO DO MARANHÃO
pREFEITURA MUNtctpAL DE \llLA NovA Dos MARTínros
CNPJ : 01.608.47510001-28
GABINETE DO PREFEITO
Art. 2" - Fica revogado o §2" do Art. 47, da Ler 27212022 que "dispõe sobre a
reestruturação da política rnunicipal cle atendimento dos direitos da criança e do
adolescente".
Art. 3o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, nÊ CIÊNCIA E CUMPRÂ-SE
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VILA NOVA DOS MARTÍRIOS,
ESTADO DO MAR{NHÃO, AOS 24 DE MARÇO DE 2023.
SANTOS FILHO
Municipal
PREFETTURâ DE
Avenida Rio Branco, s/n, Centro CEP: 65.924-000
Fone: (99) 3539-1502 VTLAN9VA
DOS MARTIRIOS
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"Por Umo Vilo Novo Melhor''