norma nº 298/2023

ESTADO DO MARANI{ÃO ' pREFETTURA MtJNlctpAL DE vtLA NovA Dos MARTínlos
CN PJ : 01.608.47510001-28
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNTCIPAL N',298t2023, DE 06 DE JUNHO »n2023.
"REAJT]STÁ O SAI.,íRIO'OS,SER WDARES
gag ÜECEBEM ars UW SA*,íXnO *tÍtW*rO
NO MANICÍHA NE YÍLA NOVA DOS MARTRIqS MA, E DÁ oaTRAS
PROWT'ÊNCIAS"
0 §xmo. Sr. JORGE YIEIRA DOS SANTOS F.ILHO, Prefeito Municipal de YiIa Noya
dos Martfrios, Estado do Maranhão, no uso das atribuições legais que lhe confere o arl 109,
inciso III, da Lei Orgânica do Município, faço saber que, a Câmara Municipal APROYOU e
Eu §ANCIONO a seguinte Lei:
Art. lo - Fica o Poder Executivo municipal autorizado a rcalizar o reajuste nos vencimentos
dos servidores do Município de Vila Nova dos Martírios que recebem um salário mínimo, para
o valor de RS 1.320,0$ (urn mil, trezentos e vinte reais) nos termos da Medida Provisória
r172t23.
Ârt. 20 - Fica estabeiecidCI que o poder executivo municipal poderá complementar o salário
base, de qualquer servidor que não atingir o piso nacional, nos termos da legislação vigente.
Art.30 - O ajuste salarial de que trata esta lei, respeitará a Lei 1011200ü. que estabelece norrnas
de finanças públicas voltadas paruaresponsabilidade na gestão fiscal.
Ârt. 40 - As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta das dotações orçamentiárias
próprias do orçamento vigente em cada exercício financeiro, suplementadas se necessário.
Art. 50 - Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, com efeito fiuanceiÍo retoativo a
1o de maio de2023. Revogando-se, todas as disposições em contriírio.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, »Ê CIÊNCIA E CUMPRA-SE
GABINETE DO PRET'EITO MUMCIPAL DE YILA NOYA DO§ MÀRTÍRIOS,
E§TAIIO IIO MÀRÂNttÃO, {}6I)§, JUI\IHO 2023.
SANTOS TILHO
Municipal
Rua Laurentino Soares, s/n, Vila Santa Lurdes I CEP: 65.924-000
Vila Nova dos Martírios - MA
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DOS MARTIRIOS
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