norma nº 300/2023

ESTADO DO MARANHÃO
pREFEITURA MUNtctpAL DE vrLA NovA Dos MARTínlos
CN PJ : 01.608.475/0001-28
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL NO 3OOI2O23, DE 27 DE JUNHO DE 2023.
" Dt s PõE SOBRE D ESAFETAçÃO
E AUTORTZA A DOAÇAO DE BEM
MAVEL oUE IDENTIFICA E DA
OUTRAS PROVI DÊ,NCI AS, "
O Exmo, Sr, JORGE VIEIRA DOS §ANTOS FILHO, Prefeito Municipal de Vila
Nova dos Martírios, Estado do Maranhão, no uso das atribuiçÕes legais que lhe
confere o art. 109 inciso lll da Lei orgânica do Município, faço saber que a
Câmara MunicipalAPROVOU e Eu SANCTONO a seguinte LeÍ:
Art. 10. Fica desafetado, sendo convertido em bem dominical, o imóvel
conespondente a uma área de 215,4'lm2 (duzentos e quinze metros e quarenta
e um centímetros quadrados), na forma do croqui constante no Anexo l,
localizado ao lado da Câmara Municipal de Vila Nova dos Martírios, na Avenida
Rio Branco, slno, Centro, Zona Urbana deste Município, onde antes funcionava
parte da Secretaria Municipal de lnfraestrutura.
Parágrafo Único. Para fins de atendimento à legislação pertinente, em especial
o artigo 25 da Lei Orgânica do Município, o imóvel descrito no capuf do presente
dispositivo encontra-se avaliado em R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais),
na forma demonstrada pelo Laudo de Avaliação que consta como Anexo ll.
AÉ. 20. O Poder Executivo fica autorizado a doar o bem público municipat
descrito no artigo 10 da presente lei à Câmara Municipal de Vila Nova dos
Martírios.
Art. 30. O bem público a ser doado à Câmara Municipal de Vila Nova dos
Martírios tem por finalidade a ampliação da estrutura física daquela Casa.
Avenida Rio Branco, s/n, Centro CEP: 65.924-000
Fone: (99) 3s39-1soz
1
VTLANQVA
DOS MARTIRIOS
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ESTADO DO MARANHÃO
FREFETTURA MUN!upAL pE vrLA NovA Dos MARTínros
CNFJ : 01.60S.475/0001-28
GABI[§§TE §O PREFEITO
Legislativa, corn a construção de gabinetes, estacionamento e outros espaço§
que entender necessários e cabíveis, sempre em atendimento ao interesse
público.
Art. 40. A doação a que se refere a presente Leiterá o caráter de irretratabilidade
e de irrevogabilidade.
§ ío, A utilização da área para fins estranhos às atividades da entidade
determinará a reversâo do bem público ao patrimônio municipal, com todas as
benfeitorias nele introduzidas, bastando notificação extrajudicial para retomada
da posse.
§ P. Ocorrendo a reversão da doação do imovel, o Muniçípio ficará desonerado
de indenizar as benÍeitorias existentes.
AÉ. 50. As despesas cartorárias para lavratura e registro da escritura de doação
serão de responsabilidade exclusiva da donatária.
Art, 60. Êsta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas
eventuais disposições em contrário.
REGISTRE.SE, PUBLIQUE-SE, OÊ CIÊNCIA E CUMPRA-SE
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VILA NOVA DOS MARTíRIOS,
ESTADO DO MARANHÃO, AOS 27 DE JUNHO DE 2023.
DOS SANTOS FILHO
Prefeito ltlunicipal
2
Avenida Rio Branco, s/n, Centro CEP: 65"924-000
Fone: {99} 3539-1502
PRÉFEITURÀ DE *ffilffi
vrLANÇVA
DOS MARTIRIO§
E§TADO DO MARANHÃO
PREFEITURA MUNICIPAL D§ VILÂ NOVA DO§ MARTíRIOS
5ECRETARTA MUN. DE PIÂNEJAMENTO, FINANÇA§ E GESTÃO pUgl-tCn
RÉCEITA MUNICIPAL
LAUDü mE AVALTÂÇÃü
Fropri*t*ri* {a}: &lunicipio de Vila Nçva dos Martírias
üNPJ no: S{.6$â.$75rê$ü1 -?8
Área: â1§,4'Í rn'
LüCALIU AÇAC
[xl Urbana
[ ]Suburbana I J Rural
Norne do lmovel: Terreno
Oistrito: Vila Nova dos Martírios - MA
Endereço: Av Rio Brânco, sln Centro
QUALINAS[ üÜ TERREN*
Prápria
Do Município
Da União
OBSüRVAÇÂÜ
PREÇO: R$ 55.000,00 R$
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Terreno:
Avaliaçâo
Predis
Âvaliaçâo
Guia RS 55.00Q,00
R$ 55.000,00
R§
R$ 55.000,00
Mla Nova dos Martírios - MA, 21 de junho de 2023
§Àr-r§ â{Àt§NA SARBüSA
§ngenfuejro Fiseal
Port.0S3/20Ê1
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DôcumertÍo assinado di gi1ãlmente
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Data; 21106/2013 1a:59;50-ü3oo
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