norma nº 310/2024

ESTADO DO MARANHÃO
. 
pREFEITURA MUNtctpAL DE vtLA NovA Dos MARTínros
CNPJ : 01.608.475/0001-28
GABINETE DO PREFEITO
LEI MLTNICIPAL N'310/2024, DE 21 DE MARÇO D8,2024.
"REAJUSTA O gil.,íRTO DOS
PROFESSONZ§ EFETIVOS
DO MUNICÍilO DE WILI
NOVA DOS MÁNTÍruOS E DÁ
T]TRÁS PROWDÊNCIÁS'.
0 Exmo. Sr. JORG§ YIEIRA DOS SANTO§ FILH0, Prefeito Municipal de
Vila Nova dos Martírios, Estado do Maranhão, no uso das atribuições legais que the
confere a Constituiçâo Federal e o art. 109 da Lei Orgânica Municipat, faço saber que a
Câmara Municipal APROYOU e eu SÀI{CIONO a seguinte Lei:
Art 1" - Fica o Poder Exeçutivo municipal autorizado a rcalízar o reajuste de 7,24Yo
(sete, vinte e quato por cento), proporcionalmente, no vencimento-base inicial dos cargos
de professor nos termos do Anexo I.
Art.2o - Fica estabelecido que o poder executivo municipal irii complementar o salírio
base, de qualquer servidor que não atingir o piso nacional, nos termcs da legislação
vigente.
Art 30 - O ajuste salarial de que trata esta lei, respeitará alet 10112000, que estúelece
rorÍnas de finanças públicas voltadas paÍa a responsabilidade na gestão fiscal.
Art. 40 - As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta das dotações
orçamentfuias proprias do orçamento vigente em cada exercício financeiro,
suplementadas se necessário.
Art. 50 - Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, com efeito financeiro
retroativo a 02 de janeiro de 2024, Revogando-se, todas as disposições em contriário.
GABI§I'ETE DO PREFtrITO MUNICIPAL DE YILA NOVA DO§ MÂRTÍruOS,
ESTADO DO ilTARANHÃO, AO§ 21 DIA§ DO h[ÊS DE MARÇO DE 2024.
,"*t,*^* Êm
Rua Laurentino Soares, sln, Vila Santa Lurdes I CEP: 65.924-000
Vila Nova dos Martírios - MA
:s§h. vlutHovÀ
DO§ MANTíR§S "Por Umo Viio Novo Melhor"
SÀI{TOS rILHO
ESTADO DO MARANHÃO
pREFETTURA MUNrcrpAL DE vrLA NovA Dos MARTínros
CNPI : 01.608.47510001-28
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO I
TABELA DE SALARIOS BASE CONT'ORME A LEI MT]NICIPAL I4zNAfl
PLAFIO DE CARGOS CARRE,IRAS E SALÁRIOS DA EDUCACÃO
2024
PROFESSOR(A)
40h
N|VEL I NIVEL II NIVEL III N|VEL IV N|VEL V
mÉotolt'lonult SUPERIOR ESPECIALISTA iTIESTRE(A) DOUTOR(A)
HORAS saúnro rNrcrAL 30o/o 15o/o 30o/o 40o/o
CL-A:00 ANOS 0o/o R$ 3.941,69 R$ 5.124,20 R$ 5.892,83 R$ 7.660,67 R$ 10.724,94
CL-B: 03 ANOS 3o/o R$ 4.059,94 R$ 5.277,92 R$ 6.069,61 R$ 7.890,49 R$ 11.046,69
CL-C: 06 ANOS 3o/" R$ 4.',181,74 R$ 5.436,26 R$ 6.251,70 R$ 8.127,21 R$ 11.378,09
CL-D: 09 ANOS 3o/o R$ 4.307,19 R$ 5.599,35 R$ 6.439,25 R$ 8.371,03 R$ 11.719,44
CL-E: í2 ANOS 3o/o R$ 4.436,41 R$ 5.767,33 R$ 6.632,43 RS 8.622J6 R$ 12.071,02
CL-F: í5 ANOS 3o/o R$ 4.569,50 R$ 5.940,35 R$ 6.831,40 R$ 8.880,82 R$ 12.433,15
CL€: tB ANOS 3% R$ 4.706,58 R$ 6.118,56 R$ 7.036,34 R$ 9.147,25 R$ 12.806,14
CL-H:2í ANOS 3o/o R$ 4-U7,78 R$ 6.302,12 R$ 7.247,43 R$ 9.421,66 R$ 13.190,33
CLJ: 24 ANOS 3o/" R$ 4.993.21 R$ 6.491,18 R$ 7.464,86 R$ 9.704,31 R$ 13.586,04
CLJ:27 ANOS 3% R$ 5.143,01 R$ 6.685,91 R$ 7.688,80 R$ 9.995,44 R$ 13.993,62
PROFESSOR(A)
25h
NIVEL I NIVEL II NIVEL III NiVEL IV uivel v
MEDIO'NORMAL SUPERIOR ESPECIALISTA IIIESTRE(AI DOUTORíA)
HORAS SALÁRIO INICIAL 30o/o 15% 30o/o 40o/o
CL-A:00 ANOS 0o/o R$ 2.463.56 R$ 3.202.62 R$ 3.683.02 R$ 4.787.92 R$ 6.703,09
CL-B: 03 ANOS 3o/o RS 2.537.46 R$ 3.298,70 R$ 3.793.51 R$ 4.931,56 RS 6.904,18
CL-C:06 ANOS 3o/o R$ 2.613.59 R$ 3.397.66 R$ 3.907.31 R$ 5.079.51 R$ 7.111.31
CL-D:09 ANOS 3o/o R$ 2.691.99 R$ 3.499.59 R$ 4.024.53 R$ 5.231,89 R$ 7.324.65
CL-E: í2 ANOS 3o/" R$ 2.772.75 R$ 3.604.58 R$ 4.145.27 R$ 5.388.85 RS 7.544.39
CL-F: í5ANOS 3% R$ 2.855,94 R$ 3.712.72 R$ 4.269,63 R$ 5.550,51 R$ 7.770,72
CL-G: 18 ANOS 3o/o RS 2.941.61 R$ 3.824.10 R$ 4.397.71 R$ 5.717.03 R$ 8.003.84
GL-H:2í ANO§ 3o/o R$ 3.029,86 R$ 3.938.82 R$ 4.529,65 R$ 5.888.54 R$ 8.243.96
GLJ:24ANOS tolo R$ 3.124.76 R$ 4.056.99 R$ 4.665.54 R$ 6.065.20 RS 8.491.27
CL-l:27 ANOS 3o/" R$ 3.214.38 RS 4.178.70 RS 4.805.50 RS 6.247.15 R$ 8.746.A1
DOS SANTOS rILHO
Municipal
Rua LauÍántino Soares, s/n, Vila Santa Lurdes I CEP: 65.924-O00
Vila Nova dos Martírios - MA
ffioE
VIL/À NQVA
DOS MARTIRIOS
"Por Unrc Vilo Ncvo Melhor
ESTADO DO MARANHÃO
pREFETTURA MUNtclpAL DE vtLA NovA Dos MARTínlos
CNPJ: 01.608.475/0001-28
GABINETE DO PREFEITO
PROFE§SOR{A} NIVEL I NIVEL 2 NíVEL III NIVEL IV nívEl v
20 tutÉotorNonunl SUPERIOR ESPECIALISTA MESTRE{A) DOUTORíA}
HORAS sx-Ánro rNrcrAL 30o/o 15% 30a/o 40o/o
CL-A: 00 ANOS Oolo R$ 1.970,85 R$ 2.562j0 R$ 2.946.41 R$ 3.830,34 R$ 5.362.47
CL-B:03 ANOS 3a/o R$ 2.029.97 RS 2.638.96 R$ 3.034.81 R$ 3.945.25 R$ 5.523,35
CL€:06 ANOS lolo R$ 2.090,87 R$ 2.718.13 R$ 3.125.85 RS 4.063.60 R$ 5.689.05
CL-D: 09 ANOS 3o/o R$ 2.153.60 R$ 2.799.6V R$ 3.219,63 R$ 4.185.51 R$ 5.859,72
CL-E: 12 ANOS 3% R$ 2.218.2A R$ 2.883.66 R$ 3.316.21 R$ 4.311.08 R$ 6.035.51
CL-F: í5ANOS 3§/a R$ 2.284.75 R$ 2.970.17 R$ 3.415,70 R$ 4.440.41 R$ 6.216.57
CL-G: 18 AIIOS 3o/o RS 2.353.2s R$ 3.059.28 R$ 3.518.17 RS 4.573.82 R$ 6.403.07
CL-H:2{ ANOS 3o/o R$ 2.423.89 R$ 3.151.06 RS 3.623.72 R$ 4.710.83 R$ 6.595.16
CLJ:24ANOS 3o/o R$ 2.496.61 R$ 3.245.59 R$ 3.732.43 R$ 4.852.16 R$ 6.793,02
CL-l: 27 ANOS 3"/" R$ 2.571.51 R$ 3.342.96 R$ 3.A4.44 R$ 4.997.72 R$ 6.996.81
SUPORTE PEDAGÓGICO
40 HORAS NíVEL III NíVEL IV NíVELv
ESPECIALI§TA ME§TRE{A} DOUTOR{A}
SAúR|O INICIAL 30o/o 4AYo
CL.À;00 ANO§ 0a/o R$ 6.478.42 R$ 8.421.95 R$ 11.790.72
CL-B:03 ANOS 3% R$ 6.A72,77 R$ 8.674.60 R$ 12.144,45
CL4:06ANOS Salo R$ 6.872.96 R$ 8.934.84 R$ 12.508.78
CL-D:09ANOS 3o/" R$ 7.079.14 R$ 9.202.89 R$ 12.88/.U
GL-E: í2 ANOS 3% R$ 7.291.52 RS 9_478.97 R$ 13.270.56
GL-F: {5 ANOS !a/o R$ 7.510.26 R$ 9.763,34 R$ 13.668.68
GL-G: {8 ANOS 3a/o R$ 7.735.57 R$ í0.056.24 R$ 14.078.74
CL-H:2í ANOS 3o/o R$ 7.967.64 R$ 10.357,93 R$ 14.501.10
CLJ: 24 ANOS 3a/o R$ 8.206.67 R$ 10.668,67 R$ 14.936,14
GLJ: 27 ANOS 3o/o RS 8.452_87 R$ 10.988,73 R$ 15"384.22
§ANITOS FILHO
Rua Laurentino Soares, sfn, Vila Santa Lurdes I CEP: 65.924-0ü)
Vila Nova dos Martírios - MA
,or.rr.*^* 1'1"'.il] &
is§L.
VTLAN9VA
DOS MARTIRIO§
"Por Umo Vilo Novo Melhor"