norma nº 311/2024

ESTADO DO MARANHÃO
" pREFETTURA MUNrcrpAL DE vtLA NovA Dos MARTínros
CN PJ : 01.608.475 I OoaL-zB
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N'311/2024, DE ztDn MARÇO Dfi2024.
66Rtr',AJUSTA O SALÁRIO DOS SERVIDORES
EFETIVOS DO MI]NICÍPIO DE VILA NOVA
DOS MARTÍRIOS E DÁ OUTRAS
PROYIDÊ,NCIAS".
O Exmo. Sr. JORGE YIEIRA DOS SANTOS FILHO, Prefeito Municipal de
Vila Nova dos Martírios, Estado do Maranhão, no uso das atribuições legais que lhe
confere a Constituição Federal e o art. 109 da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a
Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1" - Fica o Poder Executivo municipal autorizado a realizar o reajuste nos
vencimentos dos servidores efetivos de cargos previstos no Anexo I da presente lei nos
termos dispostos no próprio anexo.
Art. 20 - Fica estabelecido que o poder executivo municipal irá complementar o salário
base, de qualquer servidor que gão atingir o piso nacional, nos termos da legislação
vigente.
ArL 30 - O ajuste salarial de que trata esta lei, respeitará alei 10112000, que estabelece
nonnas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal.
Art 4" - As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta das dotações
orçamentárias proprias do orçamento vigente em cada exercício financeiro,
suplementadas se necessário.
Art. 50 - Esta Lei enha em vigot a partir de sua publicação, com efeito financeiro
retroativo a 01 de março de2024. Revogando-se, todas as disposições em contriário.
GABINETE DO PRET'EITO MUNICIPAL DE YILA NOVÂ DOS MARTÍRIOS,
ESTATIO DO MARANHÂO, AOS 21 DIAS DO MÊS DE MARÇO DE 2024.
I irl;;l
pRÉFÉrn n^ DE lr*
Rua laurentino Soares, s/n, Vila Santa Lurdes I CEP; 65.924-000
Vila Nova dos Martírios - MA VTLAN9VA ^sS.
DOS MARTIRIOS
"Por L.,mo Vilo NôvÕ Melhor"
í
SAITTOS FILHO
ESTADO DO MARANHAO
pREFETTURA MUNrcrpAL DE vrLA NovA Dos MARTínros
CNPJ : 01.608.47s10o01-28
GABINETE DO PREFEITO
AIIEXO I
TABELA SALARIAL
CARGO SAL. BASE
ADVOGADO(A) R$ 2.602.14
AGRONOMO(A) R$ 3.935.15
AUXILIAR ADMINISTRATIVO Rs 1.431.18
ATIXILIAR DE CONSULTORIO DENTARIO RS 1.431.18
ATIXILIAR DE SERVICOS GERAIS R$ 1.431.18
coNTADOR(A) R$ 10.408.58
DIGITADOR(A) RS 1.431.18
EDUCADOR(A) SOCIAL R$ 1.431.18
ENFERMEIRO(A) R$ 4.786.02
FARMACÊUrrCO(A) iBTOQUÍMrCO(A) R$ t.756,62
GARI Rs 1.431"18
JARDTNETRO(A) R$ 1.431.18
MERENDETRO(A) R$ 1.431.18
MOTORISTA R$ 1.604,55
NUTzuCIONISTA R$ 2.890,99
OPERADOR(A) DE rr,rÁQUTNAS PESADAS R$ 1.802,42
SECRETARI,A R$ 1.431,18
TECNTCO(A) AGRÍCOLA R$ 2.7t9.23
TECNICO(A) DE ENFERMAGEM R$ 1.802-42
rÉcNrco(A) EM SEGURANÇA Do TRABALHo n$ 1.431,18
vETERTNARTO(A) Rs 4.786,02
VIGIA n$ 1.431,18
zELADOR(A) Rs 1.431.18
VilaNovados Martírios,21 de março de2024.
»OS S,q.ÍTOS FILHO
Rua Laurentino Soares, s/n, Vila Santa Lurdes I CEP:65.924-000
FPEFETTURA DE ^:s{L. VTLAN9VA
DOS MARTIRIOS
"Por Urrc V'iIo i\ovo Melhor
Vila Nova dos Martírios - MA