norma nº 313/2024

ESTADO DO MARANHÃO
pREFEITURA MUNlctpAL DE vttA NovA Dos MARTínlos
CN PJ : 01.608.475 I AAAç28
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUhl-rCIpAL N" 313/2024, DE 09 DE ABRIL D§,2024.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO Á
TRÁNSFORJIfÁR O LOTE RURAL
FAZENDA SÁ]\{TA TNÊS I, GLEBA 01-
A, EM ZONA ARBANÁ COM
FINÁLIDÁDE DE REGAIIWZAÇ,íA
FTIND*íruN, NESTÁ CIDÁDE E DÁ
AUTRAS PROWDÊNCIAS.
O Exmo. Sr. JORGE VIEIRA DOS SÂ1§TOS FILH0, Prefeito Municipal de Vila
Nova dos Martiríos, Estado do Maranhão, no uso das atoibuições legais que lhe confere
a Constituíçâo Federal e o art. 109 da Lei Orgânica municipal, faço saber que a Câmara
Municipal APROVOU e eu SAIICIONO a seguinte Lei:
Art Io. Fica transformada e reconhecida em zona urbana, passando a integrar o
perímetro urbano do Município de Vila Nova dos Martiríos, Estado do Maranhão, as
iíreas de terra constituídas pelos seguintes imóveis:
I - UMA Ánna DE TERRAS: com a denominação de FAZENDA §ANTA nrIÊS L
desmembrada da Fazenda Santa Inês, parte do lote 18, Gleba 01-4, neste Município,
com a area de 25.03,58h4 (vinte e cinco hectmes três ares cinqüenta e oito centiares),
perímetro ds 2.444,44m. com limites confrontações relacionadas na matrícula sob o no.
474, do Cartório do Registro de Imóveis da Comarca dç Vila Nova dos MartÍrios,
Estado do Maranhão.
Art.2o. O lote especificado no art. 1o da presente Lei, possui finalidade urbanistic4
destinando - se ao fim de Regularização Fundiárianaéreamencionada
Art 3o. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições
em contrario.
GABINETE DO PRET'EITO MUMCIPAL DE VILA NOVA I}OS MARTÍRTOS,
E§TÀI}O DO MARAI\MÃO, Og DE ABRIL DE,2W4.
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^SC. vrLANgvA
DOS MARTIRIOS
"Por Umo Vilo Novo MeÍhor"
Rio Branco, sfn, Centro CEP:65.92t1-ÍX)0
Fone: (99| 3539-1502