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norma nº 318/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 318 / 2024
Date 2024-06-25
EmentaALTERA O ARTIGO DA LEI 317/2024 QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SISTEMA DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL DO MUNICÍPIO DE VILA NOVA DOS MARTÍRIOS - ESTADO DO MARANHÃO NO ÂMBITO DO SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL, DOS SEUS COMPONENTES E DOS PARÂMETROS PARA ELABORAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO MARANHÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA NOVA DOS MARTÍRIOS
CNPJ: 01.608.475/0001-28
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 318/2024, DE 25 DE JUNHO DE 2024.
“ALTERA ARTIGO DA LEI 317/2024 QUE DISPÕE
SOBRE A CRIAÇÃO DO SISTEMA DE
SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL DO
MUNICÍPIO DE VILA NOVA DOS MARTÍRIOS -
ESTADO DO MARANHÃO NO ÂMBITO DO
SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA
ALIMENTAR E NUTRICIONAL, DOS SEUS
COMPONENTES E DOS PARÂMETROS PARA
ELABORAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DO PLANO
MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E
NUTRICIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Exmo. Sr. JORGE VIEIRA DOS SANTOS FILHO, Prefeito Municipal de
Vila Nova dos Martírios, Estado do Maranhão, no uso das atribuições que lhe conferem
a Constituição Federal e a Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal
APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - O art. 13 da Lei 317/2024 que “dispõe sobre a criação do Sistema de Segurança
Alimentar e Nutricional do Município de Vila Nova dos Martírios — Estado do Maranhão
no âmbito do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, dos seus
componentes e dos parâmetros para elaboração e implementação do Plano Municipal de
Segurança Alimentar e Nutricional”, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 13. O Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional (COMSEA) do Município
de Vila Nova dos Martírios, Estado do Maranhão tem a seguinte composição:
102 (dois) (1/3 — terço) representes de secretarias municipais afins a política de SAN;
II - 04 (quatro) entidades representantes da sociedade civil organizada (dois terços — 2/3)
eleitos em assembleia geral entre os seguintes setores: movimentos populares
organizados, associações comunitárias e organizações não governamentais; instituições
religiosas; associações de classe profissionais e empresariais; movimentos sindicais, de
Avenida Rio Branco, s/n, Centro CEP: 65.924-000 <a
Fone: (99) 3539-1502 ea
AN
o:
As VILA NOVA
DOS MARTÍRIOS
s eee a
ESTADO DO MARANHÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA NOVA DOS MARTÍRIOS
CNPJ: 01.608.475/0001-28
GABINETE DO PREFEITO
empregados e patronal, urbanos e rurais afins a política de SAN e outros que existirem
no município preferencialmente afetos a política de SAN.
HI - opcionalmente, observadores, incluindo-se representantes de outros conselhos
municipais, órgãos federais, estabelecimentos bancários ou outros organismos
municipais, estaduais ou nacionais com agências estabelecidas no município.
$ 1º - O mandato dos (as) conselheiros (as) mencionados nos incisos anteriores é de 2
(dois) anos, permitida a sua recondução por mais dois mandatos consecutivos, e a sua
substituição.
8 2º - Os membros do COMSEA serão nomeados pelo Prefeito do Município de Vila
Nova dos Martírios do Estado do Maranhão.
Art. 2º - Ratifica-se os demais termos da Lei 317/2024.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VILA NOVA DOS MARTÍRIOS,
ESTADO DO MARANHÃO, AOS 25 DE JUNHO DE 2024.
JORGE VIEIRA DOS SANTOS FILHO
Avenida Rio Branco, s/n, Centro CEP: 65.924-000 RB
PREFEITURA DE
Fone: (99) 3539-1502
AN
VILA NOVA
DOS MARTIRIOS

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