br-locleg corpus explorer

← Vila Nova dos Martírios (MA)

norma nº 319/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 319 / 2024
Date 2024-06-25
EmentaDISPÕE SOBRE O ZONEAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO DO MUNICÍPIO DE VILA NOVA DOS MARTÍRIOS - MA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id253

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 22

ESTADO DO MARANHÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA NOVA DOS MARTÍRIOS
CNPJ: 01.608.475/0001-28
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 319/2024, DE 25 DE JUNHO DE 2024.
DISPÕE SOBRE O ZONEAMENTO,
USO E OCUPAÇÃO DO SOLO DO
MUNICÍPIO DE VILA NOVA DOS
MARTÍRIOS/MA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Exmo. Sr. JORGE VIEIRA DOS SANTOS FILHO, Prefeito Municipal
de Vila Nova dos Martírios, Estado do Maranhão, no uso das atribuições legais que lhe
conferem a Lei Orgânica do Município e a Constituição Federal, faço saber que a Câmara
Municipal APROVOU ce eu SANCIONO a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º O Parcelamento e o Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo do território do
Município de Vila Nova dos Martírios é regido pelos dispositivos desta Lei e anexos
integrantes.
Art. 2º A presente lei tem como função:
I- disciplinar os critérios de uso e ocupação do solo, integrados à política de parcelamento
do solo;
IH - promover o crescimento controlado e hierarquizado no território do Município,
através da congruência entre a hierarquia viária, zoneamento e parâmetros de uso e
ocupação do solo, distribuindo as atividades de maneira equilibrada;
Hi - proteger os fundos de vale, os mananciais, os parques públicos e outras áreas de
interesse ambiental;
IV- promover a criação de novos espaços públicos e de lazer para a população, vinculada
à preservação ambiental;
V - criar mecanismos de ampliação do poder de fiscalização por parte do Município;
VI - regulamentar a abertura de novos loteamentos de maneira que os mesmos sigam as
recomendações urbanísticas e as diretrizes viárias voltadas à zona em que estiverem
inseridos;
VI - regulamentar a abertura de novos loteamentos de maneira a evitar a ociosidade da
infraestrutura;
VIII - ordenar a instalação de indústrias e serviços de grande porte em compatibilidade
com o sistema viário, com a ocupação urbana consolidada e com as áreas de preservação
ambiental;
IX - preservar o patrimônio histórico, arquitetônico e cultural existente no Município.
Art. 3º A presente lei tem como objetivos:
I- Indústrias:
Rua Laurentino Soares, s/n, Vila Santa Lurdes | CEP: 65.924-000 ss Es
Vila Nova dos Martírios - MA fi q“
VILA NOVA
DOS MARTÍRIOS
ESTADO DO MARANHÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA NOVA DOS MARTÍRIOS
CNPI: 01.608.475/0001-28
GABINETE DO PREFEITO
a) Planejar a expansão industrial prevendo a interação entre indústria e moradia;
b) Possibilitar e incentivar a transição de usos para indústrias urbanas;
c) Prever no zoneamento industrial atual a possibilidade de usos de transição: comércio,
serviços e habitação;
d) Exigir no Zoneamento atual a realização de EIV e/ou estudo de impacto de tráfego
para implantação de novos empreendimentos;
e) Criar Zona de Desenvolvimento Econômico para incentivar a sua transição para usos
mais compatíveis com a sua inserção urbana e com as necessidades de desenvolvimento
econômico da cidade;
nm
UI - Adensamento:
a) Otimizar a ocupação de acordo com capacidade de suporte da infraestrutura viária e
urbana as restrições ambientais;
HI - Moradia:
a) Transformar e conter ocupações irregulares dentro do perímetro urbano em ZEIS
(Zonas Especiais de Interesse Social) para facilitar a regularização jurídica e fundiária;
b) Ampliar a quantidade de ZEIS (Zonas Especiais de Interesse Social) em áreas providas
de infraestrutura consolidada para criar alternativas à informalidade;
c) Prever ZEIS no perímetro de expansão, sem comprometer a variabilidade de usos nas
áreas de expansão para evitar precariedade de infraestrutura;
d) Prever na ZDE usos habitacionais unifamiliares abaixo como TOLERADOS para
viabilizar regularização fundiária;
IV - Meio Ambiente:
a) Proteger áreas de interesse ambiental e estimular usos compatíveis com as
vulnerabilidades e potencialidades do território;
b) Proteger áreas de risco de deslizamento de terra;
c) Proteger margens dos rios e riachos que cortam o município e APPs.
$ 1º - Considera-se Zona Urbana as áreas inclusas no interior dos perímetros urbanos,
estabelecidos através da Lei do Perímetro Urbano.
$ 2º Considera-se Zona Rural as áreas do Município não inseridas no perímetro urbano.
Art. 4º Para fins desta lei, o território do Município compõe-se de Macrozoneamentos.
Art. 5º As edificações de qualquer natureza, obras, empreendimentos, urbanização,
parcelamentos, serviços públicos ou particulares, de iniciativa ou a cargo de quaisquer
pessoas físicas ou jurídicas, ficam sujeitos às diretrizes e critérios estabelecidos nesta Lei.
$ 1º Fica sujeito às diretrizes e critérios estabelecidos nesta Lei a liberação, por parte do
Município, dos alvarás de aprovação de projeto e construção.
8 2º Fica sujeito às diretrizes e critérios estabelecidos nesta Lei a liberação, por parte do
Município, do alvará de conclusão da obra — Habite-se.
Rua Laurentino Soares, s/n, Vila Santa Lurdes | CEP: 65.924-000 mm
Vila Nova dos Martírios - MA E
? AN
fa VILA NOVA
À DOS MARTIRIOS
ESTADO DO MARANHÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA NOVA DOS MARTÍRIOS
CNP!: 01.608.475/0001-28
GABINETE DO PREFEITO
$ 3º Fica sujeito às diretrizes e critérios estabelecidos nesta Lei a liberação, por parte do
Município, do alvará de localização e funcionamento dos estabelecimentos das atividades
industriais, comerciais e de prestação de serviços que venham a funcionar no Município
a partir de reformas ou construções novas.
& 4º No caso da abertura de estabelecimento industrial, comercial e prestação de serviços
em edificações concluídas anteriormente à data de aprovação desta Lei, o interessado
deve solicitar consulta prévia ao Município, ficando sujeito à fiscalização sobre as
condições de salubridade e segurança da obra dependendo do tipo de atividade a ser
implantada no local.
8 5º A Defesa Civil responsável pelo município e os órgãos competentes do Município
podem solicitar alterações nas edificações que irão abrigar atividades de comércio,
indústria e prestação de serviços caso se julgue necessário após a devida fiscalização.
o
CAPÍTULO H
DAS DEFINIÇÕES E CONCEITOS
Art. 6º Para os efeitos de interpretação e aplicação desta Lei, adotam-se as definições e
conceitos adiante estabelecidos:
I- Gleba: é a área de terra bruta que ainda não foi objeto de loteamento;
H - Loteamento: é a subdivisão de área ainda não parcelada, em lotes, vias públicas, áreas
institucionais e de recreação pública;
HI - Quadra: é à porção de terreno, subdividida ou não em lotes, limitada por via pública
ou limite de propriedade ou linha de demarcação de perímetro urbano;
IV - Lote: é a porção de terreno lindeiro a uma via pública, resultante de um loteamento;
V - Dimensão do Lote: estabelecida para fins de parcelamento do solo e ocupação do lote
e indicada pela(s) testada(s) e área mínima do lote;
VI - Coeficiente de Aproveitamento (CA): é o fator numérico estabelecido para cada uso
nas diversas zonas, pelo qual se multiplica a área do lote para obtenção da área total
máxima permitida de construção, definido pela seguinte fórmula:
CA = área construída computável
Área do lote
VII - Coeficiente de Aproveitamento Básico: que resulta do potencial construtivo gratuito
inerente aos lotes e glebas urbanos;
VIII - Coeficiente de Aproveitamento Mínimo: que é a aquele abaixo do qual o imóvel
pode ser considerado subutilizado, considerado igual a 0,1 ou um décimo da área do
terreno;
IX - Coeficiente de Aproveitamento Máximo: que não pode ser ultrapassado;
X - Taxa de Ocupação (TO): é o percentual expresso pela relação entre a área de projeção
da edificação ou edificações sobre o plano horizontal e a área do lote ou terreno onde se
pretende edificar;
Rua Laurentino Soares, s/n, Vila Santa Lurde
Vila Nova dos Martírios - MA
ANN
VILA NOVA
DOS MARTÍRIOS
— Jo
ESTADO DO MARANHÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA NOVA DOS MARTÍRIOS
CNPJ: 01.608.475/0001-28
GABINETE DO PREFEITO
XI - Afastamento das Divisas Laterais: é a menor distância entre duas edificações, ou a
menor distância perpendicular entre uma edificação e as linhas divisórias laterais do lote
onde ela se situa;
XII - Recuo Frontal: é a distância mínima perpendicular entre a parede frontal da
edificação no pavimento térreo, incluindo o subsolo, e o alinhamento predial existente ou
projetado. Sua exigência visa criar uma área livre de qualquer tipo de construção para
utilização pública;
XIII - Taxa de Permeabilidade Mínima: é o percentual da área do terreno que deve ser
mantido permeável;
Edificação
—s
Pecro
la “ia velas Lote +]
XIV - Referência Altimétrica (RA): é a cota de altitude oficial adotada em um Município
em relação ao nível do mar;
XV - Altura da Edificação: é a dimensão vertical máxima da edificação, expressa em
metros, quando medida de seu ponto mais alto até o nível do terreno;
XVI - Número de Pavimentos: é o número de pavimentos de uma edificação contados a
partir do pavimento térreo da mesma;
XVII - Margem de Proteção: são as faixas de terreno envolvendo os cursos d'água,
nascentes, represas, córregos ou fundos de vale, dimensionadas de forma a garantir a
preservação dos recursos naturais e o perfeito escoamento das águas pluviais nas bacias
hidrográficas;
XVIII - Zona: é a porção da cidade com uma conceituação específica e sujeita a regimes
urbanísticos próprios. a qual será delimitada por vias, logradouros públicos, acidentes
topográficos, divisas de lote ou faixas paralelas a determinadas vias, contadas a partir da
faixa de domínio ou da testada do lote;
XIX - Consulta prévia para obtenção de Alvará de Licença para Localização e
Funcionamento (Consulta Comercial): documento expedido pelo órgão municipal
competente, que informa sobre a legislação e condiciona a atividade requerida;
Rua Laurentino Soares, s/n, Vila Santa Lurdes
EP: 65.924-000 ME
Vila Nova dos Martírios - MA
33
VILA NOVA
DOS MARTÍRIOS
ESTADO DO MARANHÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA NOVA DOS MARTÍRIOS
CNP): 01.608.475/0001-28
GABINETE DO PREFEITO
XX - Alvará de Licença para Localização e Funcionamento: documento expedido pelo
órgão municipal competente que autoriza o funcionamento de uma determinada atividade p
num determinado endereço;
XXI - Consulta prévia para obtenção de Alvará de Licença para construção (Consulta
Prévia para Construção): documento expedido pelo órgão municipal competente, que
informa os parâmetros urbanísticos de lote ou área de acordo com a legislação;
XXI - Alvará de Licença para Construção: licença expedida pelo órgão municipal
competente, que autoriza a execução, a ampliação e/ou reforma de obras sujeitas a sua
fiscalização;
XXIII - Alvará de Demolição: documento expedido pelo órgão municipal competente que
autoriza a demolição de edificação;
XXIV - Certificado de Conclusão de Obras (Habite-se): certificado concedido pelo
Município que atesta a conclusão da obra e a satisfação de todas as exigências técnicas
da edificação ou espaço aberto construído.
Art. 7º Os dados relativos ao quanto é o máximo permitido construir em determinada
zona (CA=Coeficiente de Aproveitamento), altura máxima (gabarito), máximo de área
permitida construir sobre o lote (TO=Taxa de Ocupação) e parcelamento permitidos,
estão presentes na Tabela de Parâmetros de Uso e Ocupação do Solo, conforme Anexo II
desta Lei.
CAPÍTULO II
DA CLASSIFICAÇÃO DOS USOS
Art. 8º Os usos do solo são classificados quanto à sua natureza, subdividindo-se em
categorias, conforme abaixo discriminado:
I - habitação unifamiliar: caracterizada por uma única edificação residencial no imóvel,
com acesso individual;
IH - habitação transitória: caracterizada por edificação com unidades habitacionais
destinadas ao uso temporário;
HI — condomínio: caracterizado pela divisão de terreno em unidades autônomas
destinadas à edificação, com base em frações ideais, admitida a abertura de vias internas
de domínio privado;
IV — usos de interesse público: aqueles exercidos pela administração pública ou que o
desenvolvimento de sua atividade seja de interesse público;
V - comércio e serviço vicinais: caracterizado por abrigar atividades comerciais varejistas
e por prestação de serviços diversificados de pequeno porte, de necessidades imediatas e
cotidianas da população local, cuja natureza dessas atividades são não-incômodas, não-
nocivas e não-perigosas;
VI — comércio e serviço de bairro: caracterizado por abrigar atividades comerciais
varejistas e por prestação de serviços diversificados de médio porte;
VII - comércio e serviço geral: caracteriza-se por destinar-se ao comércio varejista e
serviços diversificados de grande porte, não incômodos, não nocivos peonos, mas
que geram fluxo de veículos e pedestres;
Rua Laurentino rea: Srs mea Santa a os posses »
ila Nova dos Martírios - o “
l PES
DOS MARTÍRIOS
ESTADO DO MARANHÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA NOVA DOS MARTÍRIOS
CNP!: 01.508.475/0001-28
GABINETE DO PREFEITO
VIII — comércio e serviço especial: caracteriza-se por comércio e serviços diversificados,
na qual as atividades desenvolvidas classificam-se como incômodas com a necessidade
de análise individual da atividade a ser exercida no local, ou exigindo estudo de impacto
de vizinhança;
IX - Indústria Tipo 1: caracteriza-se pela indústria não incômoda, não nociva e não
perigosa;
X - Indústria Tipo 2: caracteriza-se pela indústria potencialmente incômoda, nociva ou
perigosa;
XI — usos agropecuários: atividades de produção de plantas, criação de animais e
piscicultura;
XII — usos extrativistas: atividades de extração mineral e vegetal.
a
Art. 9º Em qualquer zona é admitido o uso do mesmo lote ou edificação por mais de uma
categoria, desde que adequada ou tolerada, conforme Anexo II, e sejam atendidas, em
cada caso, as características e exigências estabelecidas nesta lei e outras normas
aplicáveis.
Art. 10. As atividades urbanas constantes das categorias de uso industrial, comercial e de
serviços para efeito de aplicação desta lei classificam-se:
I- Atividades comerciais e de serviço, quanto ao porte:
a) pequeno porte — área de construção até 100,00m? (cem metros quadrados):
b) médio porte — área de construção superior a 100,00m? (cem metros quadrados) até
400,00m? (quatrocentos metros quadrados);
c) grande porte — área de construção superior a 400,00m? (quatrocentos metros quadrados)
H - Atividades industriais, quanto ao porte:
a) pequeno porte — área de construção até 500,00m? (quinhentos metros quadrados);
b) médio porte — área de construção superior a 500,00m? (quinhentos metros quadrados)
até 5.000,00m? (cinco mil metros quadrados);
c) grande porte — área de construção superior a 5.000,00m? (cinco mil metros quadrados);
HI - Atividades industriais, comerciais e de serviço, quanto à natureza:
a) perigosas: as que possam dar origem a explosões, incêndios, trepidações, produção de
gases, poeiras, exalações e detritos danosos à saúde ou que, eventualmente, possam pôr
em perigo pessoas ou propriedades circunvizinhas;
b) incômodas: as que possam produzir ruídos, trepidações, poeiras, conturbações no
tráfego que possam causar incômodos à vizinhança:
c) nocivas: as que impliquem na manipulação de ingredientes, matérias-primas ou
processos que prejudiquem a saúde ou cujos resíduos líquidos ou gasosos possam poluir
a atmosfera, cursos d'água e solo;
d) adequadas: as que são compatíveis com a finalidade urbanística da zona ou setor e que
não sejam perigosas, incômodas ou nocivas.
Rua Laurentino Soares, s/n, Vila Santa Lérdes | Cl 65.924-000 ne BM
Vila Nova dos Martírios - <<
VILA NOVA
DOS MARTÍIRIOS
ESTADO DO MARANHÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA NOVA DOS MARTÍRIOS
CNP!: 01.608.475/0001-28
GABINETE DO PREFEITO
Art. 11. Serão considerados como empreendimentos de impacto àqueles que por sua
categoria, porte ou natureza, possam causar impacto ou alteração no ambiente natural ou
construído, sobrecarga na capacidade de atendimento de infraestrutura básica, e que
exijam licenciamento especial por parte dos órgãos competentes do Município.
Art. 12. A definição completa dos usos do solo se encontra no Anexo I da presente Lei:
Classificação e Especificação dos Usos.
Parágrafo único. Fica delegada competência a Secretaria Municipal de Meio Ambiente
para acrescentar atividades não contempladas no Anexo I da presente Lei através de
Resoluções, as quais deverão ser ratificadas pelo Chefe do Executivo através de Decretos.
CAPÍTULO IV .
DO APROVEITAMENTO E DA OCUPAÇÃO DO SOLO
Art. 13. As atividades urbanas, de acordo com sua categoria, porte e natureza, em cada
zona ou setor, serão consideradas como:
I - adequadas: compreendem as atividades que se enquadram nos padrões urbanísticos de
uma zona ou área;
H - toleradas: compreendem atividades que são admitidas em zonas ou áreas, sendo que
seu grau de adequação às mesmas dependerá obrigatoriamente de análise específica por
parte do Conselho Municipal de Desenvolvimento;
HI - proibidas: compreendem as atividades que, por sua categoria, porte ou natureza, são
nocivas, perigosas, incômodas e incompatíveis com as finalidades urbanísticas da zona
ou área correspondente.
$ 1º As atividades toleradas serão apreciadas pelo Conselho Municipal de Meio
Ambiente, que, quando for o caso, poderá indicar parâmetros de ocupação mais restritivos
que aqueles estabelecidos nesta lei, em especial quanto a:
I - adequação à zona ou área onde será implantada a atividade;
H - ocorrência de conflitos quando da implantação da atividade, do ponto de vista de
prejuízos à segurança, sossego e saúde dos habitantes vizinhos, ao meio ambiente e ao
sistema viário.
82º A permissão para a localização de qualquer atividade de natureza perigosa, incômoda
ou nociva dependerá de licença ambiental expedida pelo órgão competente.
$ 3º A concessão de alvará de localização e funcionamento para usos industriais,
comerciais ou de prestação de serviços de grande porte e a implantação de atividades
potencialmente poluidoras, perigosas, incômodas ou nocivas, ficarão sujeitas à
apresentação de Estudo de Impacto de Vizinhança — EIV, nos termos da legislação
especifica.
$ 4º De posse do estudo de impacto de vizinhança a equipe técnica da Secretaria
Municipal de Meio Ambiente e o Conselho Municipal de Meio Ambiente, poderão
estabelecer outras exigências que se façam necessárias para minimizar ou eliminar os
Rua Laurentino Soares, s/n, Vila Santa Lurdegl CEP: 65.9 E: AM
Vila Nova dos Martírios - MA id
PES
VILA NOVA
DOS MARTÍRIOS
ESTADO DO MARANHÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA NOVA DOS MARTÍRIOS
CNP!: 01.608.475/0001-28
GABINETE DO PREFEITO
impactos negativos do projeto pretendido, ficando o empreendedor responsável pelos
ônus daí decorrentes.
8 5º O Estudo de Impacto de Vizinhança - EIV e o Estudo de Impacto Ambiental —
Relatório de Impacto Ambiental — EIA-RIMA não substituem um ao outro, sendo o EIA-
RIMA exigido segundo legislação ambiental específica.
Art. 14. Fica vetada a construção de edificações para atividades que sejam consideradas
de uso proibido na zona onde se pretenda sua implantação.
Art. 15. As atividades já implantadas e devidamente aprovadas pela Administração
Municipal anteriormente à publicação desta lei e que estejam em desconformidade com
o atual zoneamento, serão permitidas enquanto não tornarem-se incômodas, nocivas ou
perigosas para a vizinhança e mantiverem-se compatíveis com o sistema viário e a
infraestrutura pública existente no entorno.
Art. 16. Ficará sujeito ao atendimento das exigências e condições estabelecidas nesta lei
o estabelecimento onde são realizadas atividades permitidas de acordo com o caput deste
artigo nos casos de:
I- reforma ou ampliação a ser promovida na edificação que abriga o estabelecimento;
II - alteração e ampliação da atividade licenciada ou do porte do empreendimento.
CAPÍTULO V
DO MACROZONEAMENTO MUNICIPAL
Art. 17. A classificação das atividades como de uso adequado, tolerado e/ ou proibido,
segundo os padrões urbanísticos determinados pela zona ou área, encontram-se no Anexo
II desta Lei.
Art. 18. O Macrozoneamento Municipal visa agrupar as diferentes áreas do território
municipal por similaridade de uso e ocupação do solo, de acordo com as estratégias da
política urbana, contribuindo para uma melhor compreensão geral do planejamento e
ordenamento do território. O Município de Vila Nova dos Martírios fica dividido nos dois
macrozoneamentos que seguem:
I - Macrozona Urbana: áreas de ocupação urbana consolidada e futura, delimitadas pelo
perímetro urbano vigente. Apresentem atividades de tipologia urbana e o seu uso e
ocupação do solo são regulados pelo zoneamento urbano;
IH - Macrozona Rural: todas as outras áreas não inseridas na Macrozona Urbana.
Apresentam majoritariamente atividades rurais, ambientais e minerárias, o parcelamento
do solo respeita os critérios estabelecidos para as Zonas Rurais, conforme Anexo II desta
Lei, exceto quando disposto de forma diferente nas Áreas de Especial Interesse.
Subseção I
Macrozoneamento Municipa
Rua Laurentino Soares, s/n, Vila Santa Lurdes | CEP: 65.924-000 eee BA
Vila Nova dos Martírios - MA Pi “
VILA NOVA
DOS MARTIRIOS
ESTADO DO MARANHÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA NOVA DOS MARTÍRIOS
CNP!: 01.508.475/0001-28
GABINETE DO PREFEITO
Art. 19. A fim de Organizar o perímetro urbano e o zoneamento municipal de acordo
com seus principais objetivos dentro do ordenamento territorial, são princípios e diretrizes
básicas da Macrozona Urbana:
I - Macrozona de Urbanização Consolidada (MZUC): áreas urbanas consolidadas,
dotadas de infraestrutura urbana;
IH - Macrozona de Contenção e Qualificação da Urbanização (MZCQU): áreas de
ocupação avançada que se estendem contra os eixos estratégicos de crescimento urbano:
HI - Macrozona de Planejamento da Expansão Urbana (MZPEU): áreas estratégicas para
a expansão urbana que necessitam de qualificação de infraestrutura.
Subseção II
Perímetro e Expansão Urbana
Art. 20. São princípios e diretrizes básicas da política de alteração de perímetro urbano:
I- Rodovia: expansão urbana, criação de alternativas para a conexão por fora da rodovia
e contenção da expansão urbana no sentido da área de exploração mineral. Bascia-se na
aptidão e nos eixos de indução do crescimento interessantes para a cidade para otimização
do uso de sua infraestrutura existente;
CAPÍTULO VI
DO ZONEAMENTO
Art. 21. O Município de Vila Nova dos Martírios fica subdividido nas Zonas conforme o
Anexo a ser posteriormente regulamentado por meio de Decreto.
Subseção I
Nomenclatura das Zonas
Art. 22. O mapa de zoneamento fica subdividido de acordo com a seguinte nomenclatura:
AFU - Área de Fragilidade Urbana;
ZX — Zona Central;
ZCOAI — Zona de Contenção da Ocupação Antrópica 1;
ZCOA?2 — Zona de Contenção da Ocupação Antrópica 2:
ZCH — Zona de Chácaras;
ZDE — Zona de Desenvolvimento Econômico;
ZEIS 1,2 e 3 — Zona Especial de Interesse Social;
ZUM -- Zona de Uso Misto;
ZUS — Zona de Uso sustentável;
ZUR — Zona de Interesse Especial de Uso Restrito;
AEMIN e AIAM — Áreas especial de Mineração e Área de Interesse Ambiental (não há
parâmetros para essas áreas, porque não se pode construir).
$ 1º As zonas são delimitadas pelos seguintes limites físicos: vias existentes, diretrizes de
arruamento, cursos d'água, áreas de preservação ambiental, divisa de lotes, perímetro
urbano e divisa municipal.
sd aa
dá
SS
VILA NOVA
DOS MARTÍRIOS
Rua Laurentino Soares, s/n, Vila Santa Lurdes 1 O
Vila Nova dos Martírios - MA
ESTADO DO MARANHÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA NOVA DOS MARTÍRIOS
CNPJ: 01.608,475/0001-28
GABINETE DO PREFEITO
8 2º As glebas e/ ou lotes que tiverem parcelas dentro de 02 (duas) ou mais zonas, terão
regime urbanístico diferente, sendo que para cada parcela corresponderá o regime da zona
onde estiver inserida, com a condição de que estas glebas e/ ou lotes sejam
desmembrados, respeitando os parâmetros relativos ao lote mínimo exigido para cada
zona.
$ 3º As glebas e/ ou lotes que tiverem parcelas dentro de 02 (duas) ou mais zonas, poderão
ter regime urbanístico regido por uma única zona, desde que seja a zona que possua os
parâmetros urbanísticos de ocupação do solo mais restritivos.
Art. 23. Considera-se Área de Preservação Permanente (APP): a região de fundos de vale,
nascentes, represas e mananciais e áreas com declividades acima de 30% (trinta por
cento), definidas por Lei Federal.
8 1º Ao longo dos cursos d'água, a APP abrangerá as margens direita e esquerda dos
córregos. com largura mínima de 30 (trinta) metros a partir do eixo dos rios e córregos,
assim como as áreas úmidas.
& 2º Considera-se Área de Preservação Permanente (APP) a área compreendida por um
raio de 50m (cinquenta metros) ao redor das nascentes de cursos d"água.
83º A APP poderá estar separada de zonas limítrofes por vias de tráfego, que contemplem
ciclovias, podendo estar anexada à mesma as áreas públicas de recreação c institucional.
8 4º A APP poderá, também, estar inclusa em áreas privadas, desde que respeitados seus
usos.
Art. 24. Considera-se Área de Fragilidade Urbana (AFU) a região, no bairro Monte Sinai,
com alto índice de irregularidade fundiária assim como de declividades inadequadas à
ocupação.
Art. 25. Considera-se Zona Central (ZC): a região central da cidade, onde predominam
as atividades de uso misto: habitação, comércio e serviços de caráter predominantemente
vicinal e setorial, além de equipamentos comunitários.
$ 1º A Zona Central deverá receber incentivos para a ocupação de seus vazios urbanos.
8 2º Na Zona Central, deverão ser aplicados os mecanismos punitivos presentes no
Estatuto da Cidade sobre os imóveis em estado de subutilização.
Art. 26. Considera-se Zona de Contenção da Ocupação Antrópica 1 (ZCOA-1) a área
destinada a conter o avanço e desenvolvimento das ocupações antrópicas lindeiras à
ocupação industrial.
Art. 27. Considera-se Zona de Contenção da Ocupação Antrópica 2 (ZCOA-2) a área
destinada a conter o avanço e desenvolvimento das ocupações antrópicas lindeiras à
Rodovia Estadual e à Área de Especial de Interesse de Mineração.
Art. 28. Considera-se Zona de Chácaras (ZCh) a área destinada a pequenas propriedades
urbanas de lazer, moradia e produção rural de pequeno porte.
Rua Laurentino Soares, s/n, Vila Santa Lurdes | CÉP: 65.92:
Vila Nova dos Martírios - MA
AN
VILA NOVA
DOS MARTÍRIOS
ESTADO DO MARANHÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA NOVA DOS MARTÍRIOS
CNPJ: 01.608.475/0001-28
GABINETE DO PREFEITO
Art. 29. Considera-se Zona de Desenvolvimento Econômico (DEZ) a área destinada à
implantação e expansão das atividades de indústria, comércio e serviços de médio e
grande porte compatíveis com os demais usos urbanos e com as necessidades de
desenvolvimento econômico da cidade, assim como as atividades conciliáveis com este
uso.
$ 1º A aprovação de estabelecimentos industriais, comerciais ou de serviços nesta Zona
depende obrigatoriamente da existência de coleta e tratamento de efluentes e da realização
de Estudo de Impacto de Vizinhança a ser avaliado em Audiência Pública, podendo este
instrumento também ser utilizado nas demais zonas do município.
82º A aprovação de estabelecimentos industriais, comerciais ou de serviços nesta Zona
deverá ser submetida à avaliação do órgão ambiental municipal e/ou estadual competente.
8 3º A alteração de uso estabelecimentos industriais ou de serviços nesta Zona obterá
desconto de 50% na OOAU (Outorga onerosa de alteração de uso) se comprovado
empreendimento de baixo impacto de vizinhança.
Art. 30. Considera-se Zona Especial de Interesse Social (ZEIS) a área destinada a
ocupações para população de baixa renda, de caráter predominantemente horizontal,
assim como as atividades compatíveis com este uso.
8 1º Considera-se Zona Especial de Interesse Social 1 (ZEIS 1) a área destinada à
regularização fundiária para população de baixa renda, de caráter predominantemente
horizontal, assim como as atividades compatíveis com este uso.
8 2º Considera-se Zona Especial de Interesse Social 2 (ZEIS 2) a área destinada ao
aumento de oferta de lotes acessíveis à população de baixa renda através de ocupações de
caráter predominantemente horizontal, assim como as atividades compatíveis com este
uso.
$ 3º Considera-se Zona Especial de Interesse Social 3 (ZEIS 3) a área destinada à
expansão urbana contemplando a população de baixa renda, de caráter
predominantemente horizontal, assim como as atividades compatíveis com este uso. Essa
área só deve ser ocupada quando provida de infraestrutura urbana adequada.
Art. 31. Considera-se Zona de Uso Misto (ZUM) a região cidade onde predominam as
atividades de uso misto, como habitação, comércio, equipamentos comunitários e
serviços de caráter predominantemente vicinal e setorial.
$ 1º A Zona de Uso Misto deverá ser ocupada de acordo com as capacidades e potenciais
de adequação de sua infraestrutura urbana.
8 2º Os parâmetros diferenciados neste artigo serão utilizados nos locais onde a caixa da
via seguir o determinado pela Lei do Sistema Viário.
$ 3º Os lotes de esquina devem seguir os parâmetros referentes às vias onde estiverem
previstos o acesso, carga e descarga.
Art. 32. Nos casos em que a caixa da via ainda não esteja implantada de acordo com as
diretrizes de arruamento previstas na Lei do Sistema Viário.
8 1º O recuo será contado a partir da projeção de implantação da via, estruturada em
projeto de alinhamento viário específico. Em caso de ausência de projeto de alinhamento
Rua Laurentino Soares, s/n, Vila Santa Lurdes | CEP: 65.924-000 preneesoea! a
Vila Nova dos Martírios - MA <<
VILA NOVA
DOS MARTÍRIOS
ESTADO DO MARANHÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA NOVA DOS MARTÍRIOS
CNP): 01.608.475/0001-28
GABINETE DO PREFEITO
viário específico, o recuo será contado a partir da projeção de implantação da via obtida
a partir do alinhamento dos eixos centrais da via existente com o eixo central das seções
de via prevista na Lei do Sistema Viário.
82º A área prevista para o alinhamento viário deverá ser utilizada como doação de
calçada até a implantação do projeto conforme Lei do Sistema Viário.
Art. 33. Os lotes lindeiros às chamadas Vias Arteriais pertencentes à Zona de Uso Misto
devem obedecer aos seguintes parâmetros de uso e ocupação:
I- Altura Máxima/Gabarito (pavimentos): 6 pavimentos;
II - Coeficiente de Aproveitamento Básico (CAB): 1;
HI - Coeficiente de Aproveitamento Máximo (CAM): 4;
IV - Taxa de Ocupação Máxima (TOM): 80%;
V - Taxa de Permeabilidade Mínima (TPM): 15%.
Parágrafo único. Incentivo para comércio ou serviço no térreo (uso misto): desconto na
OODC (Outorga Onerosa do Direito de Construir).
Art. 34. Os lotes lindeiros às chamadas Vias Coletoras pertencentes à Zona de Uso Misto
devem obedecer aos seguintes parâmetros de uso e ocupação:
I- Altura Máxima/Gabarito (pavimentos): 4 pavimentos;
H - Coeficiente de Aproveitamento Básico (CAB): 1:
HI - Coeficiente de Aproveitamento Máximo (CAM): 2,5:
IV - Taxa de Ocupação Máxima (TOM): 60%;
V - Taxa de Permeabilidade Mínima (TPM): 25%.
$ 1º Incentivo para comércio ou serviço no térreo (uso misto): desconto na OODC
(Outorga Onerosa do Direito de Construir)
8 2º Fachada frontal: Usos comerciais e de serviços poderão ser construídos no térreo,
desde que o recuo frontal não seja destinado ao estacionamento de veículos e se mantenha
acessível aos pedestres.
$ 3º Nas construções existentes que não atendam o recuo mínimo do alinhamento
estabelecido pela Lei de Zoneamento e Uso do Solo, somente serão admitidas obras de
ampliação, reforma ou alteração, após parecer favorável da Secretaria de Planejamento,
Obras e Urbanismo.
Art. 35. Os lotes lindeiros às chamadas Vias Locais e Tranquilizadas pertencentes à Zona
de Uso Misto devem obedecer aos seguintes parâmetros de uso e ocupação:
1- Altura Máxima/Gabarito (pavimentos): 3 pavimentos;
HI - Coeficiente de Aproveitamento (CA): 1;
HI - Taxa de Ocupação Máxima (TOM): 50%;
IV - Taxa de Permeabilidade Mínima (TPM): 30%.
Art. 36. Considera-se Zona de Interesse Especial de Uso Sustentável (ZUS) a área com
restrição de uso para atividades agroflorestais sustentáveis por pequenas propriedades e
comunidades tradicionais, visando a preservação ambiental e especialmente a proteção
dos recursos hídricos e nascentes (Vide Anexo II desta Lei).
Rua Laurentino Scares, s/n, Vila Santa Lurdes | CEP: 65.924-000 persas! BM
AN
VILA NOVA
DOS MARTÍRIOS
Vila Nova dos Martírios - MA
[sn
RR
ESTADO DO MARANHÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA NOVA DOS MARTÍRIOS
CNP!: 01.608.475/0001-28
GABINETE DO PREFEITO
$ 1º Fica estabelecida a possibilidade de exploração agroflorestal e manejo florestal
sustentável, comunitário e familiar, incluindo a extração de produtos florestais não
madeireiros, desde que não seja descaracterizada a cobertura vegetal nativa existente e
que não seja prejudicada a função ambiental da área.
8 2º Fica estabelecido para esta zona que os parcelamentos do solo em glebas com APPs,
deverão ser previstas Faixas Verdes Complementares (FVC) em 30m (trinta metros),
conforme descrito em detalhes para parcelamento das AEIAs.
$ 3º As Faixas Verdes Complementares se constituem em faixas adjacentes/contíguas às
APPs para fins de ampliar a faixa de proteção ambiental dos corpos dágua, aumentar a
permeabilidade do solo urbano, servir de suporte para a implantação de bacias de retenção
de águas pluviais, dispositivos de retenção de energia de águas pluviais, pavimentos
verdes ou implantação de outras infraestruturas verdes, além de Parques Lineares,
conforme a Lei Ambiental.
Art. 37. Considera-se Zona de Interesse Especial de Uso Restrito (ZUR) áreas com uso
restrito, próximas aos rios e riachos que cortam a cidade, visando a contenção de
enchentes e a proteção de áreas permeáveis de lazer e contemplação e a proteção
ambiental, em especial os cursos hídricos, nascentes, e áreas de drenagem das águas
pluviais.
8 1º Fica restrita a realização de novas ocupações antrópicas, residenciais e/ou comerciais,
com exceção das já estabelecidas, sendo permitido apenas o uso da área para atividades
de interesse público, como parques ou áreas de preservação, observando-se, ainda, o
seguinte:
1- Fica estipulado um prazo de 6 (seis) meses para que, nos termos da legislação anterior,
sejam regularizadas ocupações pré-existentes;
H - Apenas ocupações anteriores ao início da vigência desta lei poderão ser regularizadas,
cabendo ao interessado a prova de anterioridade.
$ 2º Fica estabelecido para esta zona que a ocupação edilícia deve seguir parâmetros
específicos de drenagem urbana, de modo a mitigar os impactos da ocupação antrópica
sobre a área de preservação.
Art. 38. Considera-se Macrozona Rural (MZR) todas as áreas do Município
remanescentes do perímetro urbano, onde as atividades previstas são aquelas de caráter
extrativista e agrossilvopastoril, respeitadas as legislações pertinentes.
$1º A MZR deve receber incentivos à implementação de atividades de apoio ao turismo
rural.
$ 2º A M2R deve receber fiscalização intensiva no que diz respeito às atividades de
extração mineral.
$ 3º Fica terminantemente proibido o parcelamento com parâmetros diferentes daqueles
estabelecidos no Anexo II desta Lei.
$ 4º Fica proibido o parcelamento do solo na Área de Especial Interesse Minerário
(AEIMin), observando-se o seguinte: '
Rua Laurentino Soares, s/n, Vila Santa Lurdes | CEP: 65.924-000 e “a
Vila Nova dos Martírios - MA
==
. VILA NOVA
DOS MARTÍRIOS
ESTADO DO MARANHÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA NOVA DOS MARTÍRIOS
CNPJ: 01,608.475/0001-28
GABINETE DO PREFEITO
L- Fica estipulado um prazo de 6 (seis) meses para que, nos termos da legislação anterior,
sejam regularizadas ocupações pré-existentes;
IH - Apenas ocupações anteriores ao início da vigência desta lei poderão ser regularizadas,
cabendo ao interessado a prova de anterioridade.
14
. Subseção II
Áreas de Uso Controlado
Art. 39. São delimitadas Áreas de Especial Interesse (AEI) as áreas que demandam
diretrizes para um tratamento diferenciado devido a suas peculiaridades. Essas áreas
cumprem funções especiais no planejamento e ordenamento, completando o zoneamento
municipal por meio de normas ou diretrizes específicas que busquem adotar medidas de
controle ou estímulo de determinados usos e formas de ocupação; reconhecer a
diversidade de áreas no processo de desenvolvimento urbano, e identificar a ocorrência
de áreas com vocações, potencialidades ou problemáticas comuns, e são propostas duas
Macrozonas Municipais, apresentando a seguinte constituição de objetivo e diretrizes:
I- Para as Áreas de Uso Controlado não há parâmetros de uso e ocupação do solo, sendo
que os objetivos e diretrizes para essas áreas são:
a) AEI Ambiental: Área de especial interesse destinada à preservação de fragmentos de
mata nativa, e recuperação da vegetação de forma contínua, visando a recarga de águas
subterrâneas, preservação da fauna e flora locais e proteção de rios e córregos e criação
de corredores ecológicos. Caracteriza-se por abranger áreas transversais do município,
criando um corredor ecológico;
b) AEI Minerário: Em função da existência de processos minerários em áreas com
concessão de lavra dentro do território municipal, são delimitadas áreas específicas à
prática com restrição ao parcelamento do solo, de modo a evitar conflitos ambientais e de
ocupação, dentre outros.
Art. 40. Constituem objetivos e diretrizes da Área de Interesse Ambiental (AEIA):
1 - Proteger a biodiversidade, remanescentes de vegetação natural ou de reflorestamento
de espécies nativas, áreas de mananciais, paisagens notáveis etc;
H - Proteger encostas e fundos de vales (APPs), conforme Código Florestal, além de
outras áreas permeáveis de lazer e contemplação;
HI - Contribuir para a adequada drenagem de água pluvial de todo o município,
prevenindo enchentes, erosões e movimentos de massas;
IV - Promover a recarga de reservatórios de águas subterrâneas e a disponibilidade destas
nos poços que abastecem os munícipes, o que depende da manutenção de coberturas de
vegetação natural;
V - Prevenir e minimizar o risco de desastres naturais e a recuperação de áreas frágeis e
suscetíveis a processos erosivos, alagamentos, movimentos de massas (escorregamentos,
deslizamentos, quedas de blocos etc.);
VI - Promover educação ambiental e pesquisa científica;
VII - Promover iniciativas para pagamento por serviços ecossistêmicos, (por exemplo por
meio de pagamento através de compensações financeiras a proprietários que recuperem
Rua Laurentino Soares, s/n, Vila Santa Lurdes | CEP: 65.924-000 preremua ve Rir
Vila Nova dos Martírios - MA
AN
y VILA NOVA
“ DOS MARTÍRIOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA NOVA DOS MARTÍRIOS
CNP!: 01,608.475/0001-28
GABINETE DO PREFEITO
APPs, pagamento de serviços ou materiais para recuperação de APPs, criação de selo de
Protetor de Mananciais);
VII - Aplicar recursos do Fundo Municipal de Meio Ambiente em ações nas AEIA (como
compra de áreas para criação de parques ou outras UCs, pagamento por serviços
ecossistêmicos, ações educativas ou fiscalizadoras etc.):
IX- Possibilitar a identificação de áreas para criação e implantação de unidades de
conservação (UCs), conforme as tipologias previstas na Lei Federal do SNUC (Lei n.
9.985/2000), incluindo tanto aquelas de proteção integral, como parques, reservas
ecológicas, etc.; e uso sustentável, como, por exemplo, Áreas de Proteção Ambiental e
Reserva Particular do Patrimônio Natural (RPPN): além de Parques Lineares e outras
áreas verdes;
X - Pleitear recursos provenientes de ICMS Ecológico.
tê
[a
Art. 41. Constituem objetivos c diretrizes da Área de Especial Interesse Minerário
(AEIMin):
I - Promover a atividade mineral em consonância com a proteção ambiental, incentivando
ações educativas sobre a importância da atividade para o município e sociedade, bem
como a educação ambiental;
1 - Promover canal de comunicação direta e contínua com a sociedade do entomo das
áreas minerárias com o Município, de forma a identificar potenciais impactos
socioambientais da atividade, como aqueles relacionados a ruídos, vibrações e emissões
atmosféricas resultantes do uso de explosivos pelas mineradoras; intensificação de
processos erosivos e/ ou de movimentos de massas, assoreamento e perda da qualidade
da água, além de impactos sobre a paisagem. Tal comunicação deve ser realizada pelo
Município, através da sua ouvidoria e agentes fiscalizadores, idealmente em parceria com
os empreendedores minerários locais;
HI - Fiscalizar as atividades minerárias e o cumprimento dos seus requisitos
socioambientais, verificando o atendimento de requisitos oriundos do licenciamento
ambiental ou demais requisitos legais federais, estaduais e municipais. De forma a
ampliar a capacidade de fiscalização devem ser previstas parcerias com órgãos como
Ministério Público, Instituto Ambiental do Maranhão e a Agência Nacional de
Mineração;
IV - Estabelecer a obrigatoriedade de aplicação do instrumento de avaliação de impacto
de vizinhança para implantação e ampliação de empreendimentos minerários, sem
substituição da previsão de estudos de impactos ambientais, quando couber;
V - Os estudos de impacto de vizinhança devem contemplar ainda um estudo de tráfego
de cargas, comprovando a não intervenção da atividade minerária no tráfego urbano;
VI - Cabe ao Município registrar, acompanhar e fiscalizar as atividades de mineração,
incluindo a arrecadação de impostos e compensação financeira, as condições de
concessão e o atendimento das exigências ambientais, de forma cooperada com a União
e com o Estado;
VII - Exigir contrapartidas socioambientais para autorização da extração minerária,
visando realocação das residências irregulares; '
Rua Laurentino Soares, s/n, Vila Santa Lurdes »-65.924-000 PREFEITURA DE RB
Vila Nova dos Martírios - MA
AN
VILA NOVA
DOS MARTÍRIOS
ESTADO DO MARANHÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA NOVA DOS MARTÍRIOS
CNP): 01.608.475/0001-28
GABINETE DO PREFEITO
VIH - Proteger a ocupação habitacional consolidada, regularizada ou não, estabelecendo
raios de segurança entre a extração e as residências através de estudos adequados
apresentados no licenciamento;
IX- Promover e fiscalizar a mitigação, compensação e recuperação ambientais cabíveis à
atuação dos empreendimentos minerários;
X - Definir, quando couber, usos futuros para as áreas mineradas e acompanhar a
implementação de planos de recuperação das áreas degradadas;
XI - Cabe ao Município expedir manifestação prévia (mediante consulta à Agência
Nacional de Mineração e Departamento Nacional de Produção Mineral) sobre a outorga
de direitos minerários em zona urbana; e, no caso do regime de licenciamento mineral
previsto no Código de Mineração, licença específica para extração de minerais para
permitir o subsequente registro no Departamento Nacional de Produção Mineral, cabendo
ao município o estabelecimento das condições, prazos e obrigações para o
empreendimento, além daquelas definidas no Código de Mineração.
16
CAPÍTULO VII
DA PROTEÇÃO DOS FUNDOS DE VALE
Art. 42. Para os efeitos de proteção necessária dos recursos hídricos do Município ficam
definidas as faixas de drenagem dos cursos d'água ou fundos de vale, de forma a garantir
o perfeito escoamento das águas pluviais das bacias hidrográficas e preservação de áreas
verdes, observadas as disposições da Lei de Zoneamento e de Uso e Ocupação do Solo.
Art. 43. O Município, a seu critério, poderá condicionar a permissão de obras de
ampliação nos lotes existentes às margens já comprometidas dos cursos d"água, à feitura
de obras de recuperação do curso d'água.
CAPÍTULO VHI
DO ESTACIONAMENTO
Art. 44. Os espaços destinados a estacionamentos ou garagens de veículos podem ser:
1 - privativos, quando se destinarem a um só usuário, família, estabelecimento ou
condomínio, constituindo dependência para uso exclusivo da edificação;
II - coletivos, quando se destinarem à exploração comercial.
Art. 45. É obrigatória a reserva de espaços destinados a estacionamento ou garagem de
veículos vinculada às atividades das edificações, com área e respectivo número de vagas
calculadas de acordo com o tipo de ocupação do imóvel e o disposto no Quadro I, parte
integrante desta lei, à exceção de outras determinações dessa lei.
8 1º Cada vaga deverá ser calculada em 25,00m? (vinte e cinco metros quadrados),
incluindo os acessos, circulação e espaços de manobra.
82º As vagas de estacionamento poderão ser cobertas ou descobertas.
$ 3º Deverão ser reservadas vagas de estacionamento para portadores de necessidades
especiais, devidamente identificadas para este fim, próximas da entrada dos edifícios de
Rua Laurentino Soares, s/n, Vila Santa Lurdes | CEP: 65.924-000 moemenaml (BM
Vila Nova dos Martírios - MA , Pr q“
7 NA NOVA
DOS MARTÍRIOS
our
ESTADO DO MARANHÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA NOVA DOS MARTÍRIOS
CNPJ: 01.608.475/0001-28
GABINETE DO PREFEITO
uso público, com largura mínima de 3,50m (três metros e cinquenta centímetros), na
seguinte proporção:
Até 25 vagas 01
de 25 a 50 vagas 02
de 51 a 75 vagas 03
de 76 a 100 vagas 04
de 101 a 150 vagas 05
de 151 a 200 vagas — 06
de 201 a 300 vagas 07
acima de 300 vagas 07, mais uma vaga para cada 100 vagas
L ou frações
8 4º As atividades novas, desenvolvidas em edificações já existentes de uso diferente ao
inicialmente pretendido também estarão sujeitas ao disposto neste artigo
Art. 46. Na área mínima exigida, conforme o disposto no Quadro I, deverá ser
comprovado o número de vagas, atendidos os seguintes padrões:
I - Cada vaga deverá ter as dimensões mínimas de 2,40m (dois metros e quarenta
centímetros) de largura e 5,00m (cinco metros) de comprimento, livres de colunas ou
qualquer outro obstáculo;
IH - Os corredores de circulação deverão ter as seguintes larguras mínimas, de acordo com
o ângulo formado em relação às vagas:
a) em paralelo = 3.00m (três metros);
b) ângulos até 30 graus = 2,50m (dois metros e cinquenta centímetros);
c) ângulos entre 31 e 45 graus = 3,50m (três metros e cinquenta centímetros):
d) ângulos entre 46 e 90 graus = 5,00m (cinco metros);
HI - Nos estabelecimentos com vagas em paralelo ou inclinadas com corredores de
circulação bloqueados, deverá ser prevista e demarcada uma área de manobra para retorno
dos veículos;
IV - Nas garagens ou estacionamentos destinados a condomínios residenciais será
admitido que até 30% (trinta por cento) do total das vagas tenham dimensões mínimas de
2,20m (dois metros e vinte centimetros) de largura por 4,50m (quatro metros e cinquenta
centímetros) de comprimento, livres de colunas ou quaisquer outros obstáculos;
V - Estacionamentos em áreas descobertas sobre o solo deverão ser arborizadas e
apresentar, no mínimo, uma árvore para cada 4 (quatro) vagas;
VI - Os acessos aos estacionamentos deverão atender as seguintes exigências:
a) circulação independente para veículos e pedestres;
b) largura mínima de 3.00m (três metros) para acessos em mão única e 5,00m (cinco
metros) em mão dupla até o máximo de 7,00m (sete metros) de largura. O rebaixamento
do meio-fio para entrada e saída de veículos poderá ter a largura do acesso na edificação
mais 25% (vinte e cinco por cento), até o máximo de 7,00m (sete metros);
Rua Laurentino Soares, s/n, Vila Santa Lurdes | CEP: 65.924-000 PREFEITURA DE ER
Vila Nova dos Martírios - MA ui E q“
> VILANOVA
DOS MARTÍRIOS
ESTADO DO MARANHÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA NOVA DOS MARTÍRIOS
CNPJ: 01.608.475/0001-28
GABINETE DO PREFEITO
c) para testada com mais de um acesso, o intervalo entre as guias rebaixadas não poderá
ser menor que 5,00m (cinco metros); e
d) distância mínima de 10,00m (dez metros) do encontro dos alinhamentos prediais na
esquina, exceto quando se tratar de garagem ou estacionamento com área superior a
2.000,00m? (dois mil metros quadrados), quando esta distância mínima passa a ser de
25,00m (vinte e cinco metros);
VII - Garagens ou estacionamentos com capacidade superior a 30 (trinta) vagas deverão
ter acesso e saída independentes ou em mão dupla. exceto quando destinados
exclusivamente ao uso residencial;
VIII - É vedada a utilização do recuo obrigatório do alinhamento predial para
estacionamento coberto, descoberto ou em subsolo, exceto quando se tratar de:
a) estacionamento descoberto vinculado à edificação destinada a comércio ou serviço
geral localizada em zona de serviço e que apresente recuo frontal mínimo de 15,00m
(quinze metros);
b) garagem com largura máxima de 3,50m (três metros e cinquenta centímetros), em
terreno acidentado ocupado por residência e que apresente um aclive mínimo de 75%
(setenta e cinco por cento) em toda a extensão da(s) testada(s) em relação à via pública,
contado do alinhamento até o recuo obrigatório, ou apresente cota mínima de 2,20m (dois
metros e vinte centimetros) no alinhamento predial;
IX - Garagens ou estacionamentos em subsolo, constituídas de um ou mais pavimentos
abaixo do nível da rua, poderão ocupar toda a área do terreno, excluídas as áreas de recuo
e permeabilização e não serão computados para efeito de cálculo de área máxima
edificável definida na Lei de Zoneamento e Uso e Ocupação do Solo;
X - Quando o acesso ao estacionamento ou garagem for em rampa, esta não poderá iniciar
a menos de 3,50m (três metros e cinquenta centímetros) do alinhamento predial;
XI - Para análise do espaço destinado ao estacionamento ou garagem deverá ser
apresentada planta da área ou pavimento com a demarcação das guias rebaixadas, acessos.
corredores de circulação, espaços de manobra, arborização e vagas individualizadas, de
acordo com o disposto nesta lei;
XII - Garagens ou estacionamentos para veículos de grande porte estarão sujeitos a
regulamentação específica.
QUADRO I
TIPO NÚMERO DE VAGAS PARA ESTACIONAMENTO
CATEGORIA OU GARAGEM
(25,00m? cada vaga)
Residência 01 vaga por unidade residencial autônoma.
EDIFICAÇÕES Residência
RESIDENCIAIS s
Residência em série | 01 vaga para cada 120,00m? de área construída
Habitação coletiva | ou 01 vaga por unidade residencial.
Rua Laurentino Soares, s/n, Vila Santa Lurdes | CEP: 65.924-000 PREFEITURA DE “MM
Vila Nova dos Martírios - MA E q“
1 VILANOVA
DOS MARTÍRIOS
ESTADO DO MARANHÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA NOVA DOS MARTÍRIOS
CNPJ: 01.608.475/0001-28
GABINETE DO PREFEITO
Edifício de
Escritórios
01 vaga / 35.00m? de área construída.
Comércio e Serviço
Vicinal
Até 100,00m? de área construída será facultado.
Acima de 100,00m? - 01 vaga / 50,00m? de área
construída.
Comércio e Serviço
de Bairro Setorial
(exceto para os
demais usos
especificados
neste quadro)
Até 100,00m? de área construída será facultado
De 100,00m? até 400,00m?: 01 vaga / 50,00m? de área
construída
Acima de 400,00m?: 01 vaga / 25,00m? de área
construída.
Comércio e Serviço
01 vaga / 80,00m? da área destinada à administração e
EDIFICAÇÕES Geral 01 vaga / 25,00ml do festamio da área construída.
COMERCIAIS Centro Comercial, 01 vaga / 12,50m? de área destinada a venda
E DE Galerias, Pátio de descarga com as seguintes dimensões:
PRESTAÇÃO Shopping Center, | Até 2.000,00m? de área construída: mínimo de
2.
DE SERVIÇOS Mercado, 225,00m I ) . .
Supermercado e Acima de 2.000,00m? de área construída: 225,00m? mais
Hipermercado 150,00m? para cada 1.000,00m? de área construída
excedente.
Restaurante, Até 100,00m? de área construída será facultado;
Lanchonete, Boate, | Acima de 100,00m?: 01 vaga / 25,00m? de área
Clube Noturno, construída.
Discoteca, Casa
de Show,
Danceteria, Café
Concerto,
Salão de Baile e
Restaurante
Dançante
EDIFICAÇÕES Indústria em Geral | 01 vaga / 80,00m? da área destinada à administração e
PARA 01 vaga / 25,00m? do restante da área construida.
INDÚSTRIAS
EDIFICAÇÕES Auditório. Teatro, | 01 vaga / 12,50m? da área total
PARA FINS Anfiteatro, Cinema,
CULTURAIS Salão de
Exposições,
Biblioteca e Museu
EDIFICAÇÕES Clube Social / 0] vaga / 12,50m? de área construída.
PARA FINS Esportivo,
RECREATIVOS Ginásio de Esportes,
E ESPORTIVOS Estádio, Academia
EDIFICAÇÕES Capela, Casa de Cada caso será objeto de estudo pelo Orgão competente. |
PARA FINS Culto, Igreja,
RELIGIOSOS Templo
19
Rua Laurentino Soares, s/n, Vila Santa Lurdes | CEP: 65.924-000
Vila Nova dos Martírios - MA
2
»
<
|
VILA NOVA
DOS MARTÍRIOS
O
ESTADO DO MARANHÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA NOVA DOS MARTÍRIOS
CNPJ: 01.608.475/0001-28
GABINETE DO PREFEITO
Pré-Escola, Jardim
de Infância,
Ensino de 1º Grau
Até 100,00m? de área construída será facultado;
Acima de 100,00m?: 01 vaga / 80,00m? da área
construída destinada à administração:
30% da área destinada a salas
estacionamento de ônibus:
Será obrigatória a construção de canaleta interna para
embarque e desembarque, com largura mínima de 2,50m
e com área de acumulação (canaleta de espera) na
proporção de 5,00m para cada 100,00m? de área
construída destinada a salas de aula até o limite de
de aula para
EDIBICAÇÕES 400,00m?, e 5.00m para cada 200,00m? de área
EDTGACT EA s construída excedente.
É Ensino de 2º Grau Até 100,00m? de área construída será facultado;
Profissionalizantes | Acima de 100,00m?: Ol vaga / 80,00m? da área
em Geral construída destinada à administração e 01 vaga / 50,00m?
da área construída destinada a salas de aula.
Escolas de Artes e | Até 100,00m? de área construída será facultado;
Ofícios, Acima de 100,00m?: 01 vaga / 80,00m? da área
Ensino não Seriado | construída destinada à administração e 01 vaga /25,00m?
da área construída destinada a salas de aula.
Ensino de 3º Grau | Cada caso será objeto de estudo pelo Órgão competente.
Campus
Universitário
Posto de Saúde, Até 100,00m? de área construída será facultado;
Centro de Saúde, De 100,00m? até 400,00m?: 01 vaga / 50,00m? de área
Ambulatório em construída;
Geral, Clínica sem | Acima de 400,00m?: 01 vaga / 25,00m? de área
Internamento, construída.
EDIFICAÇÕES Consultório,
Laboratório de
FARA Análises Clínicas
ATIVIDADES Laboratório de
DE SAUDE
Produtos
Farmacêuticos,
Banco de Sangue
Clínica com 01 vaga / 25,00m? de área construída.
Internamento,
Hospital
Auto Cine, Drive In,
Lanchonete Serv
Car, Parque de
Exposições, Circos,
Quartel, Corpo de
Bombeiros,
Penitenciária, Casa
de Detenção,
Cada caso será objeto de estudo pelo Órgão competente.
Rua Laurentino Soares, s/n, Vila Santa Lurdes | CEP: 65.924-000
Vila Nova dos Martírios - MA
A
20
Sh.
VILA NOVA
DOS MARTÍRIOS
ESTADO DO MARANHÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA NOVA DOS MARTÍRIOS
CNPJ: 01.608.475/0001-28
GABINETE DO PREFEITO
Cemitério,
Crematório, Capelas
Mortuárias,
Inflamáveis e
Explosivos, Central
de Abastecimento,
Centro de
Convenções,
Terminais de
Transporte
Ferroviário e
Rodoviário,
outros.
— CAPÍTULO IX .
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 47. Além das disposições desta Lei, as edificações, obras, empreendimentos e
serviços públicos ou particulares, de iniciativa ou a cargo de quaisquer pessoas físicas ou
jurídicas, ficam sujeitos, também, ao disposto no Código de Postura:
1 - As atividades que exerçam dois ou mais usos serão classificadas como sendo de uso
misto;
H - As atividades potencialmente poluidoras somente poderão se instalar no Município
após aprovação dos órgãos estadual e municipal responsáveis pelo meio ambiente.
Art. 48. A Administração Municipal, através da Secretária de Planejamento, Obras e
Urbanismo, fornecerá a qualquer interessado todas as informações relacionadas a esta Lei
mediante consulta prévia, em formulário próprio assinado pelo interessado.
Parágrafo único. A Administração Municipal prestará as informações por escrito, as
quais poderão ser anexadas ao processo do interessado.
Art. 49. O interessado deverá recolher as taxas devidas no ato de apresentação de
qualquer requerimento.
$ 1º Serão liminarmente indeferidos os requerimentos que não venham acompanhados de
todos os requisitos exigidos por esta Lei, sem que assista ao interessado direito a
restituição das taxas recolhidas.
$ 2º A renovação do requerimento ficará sujeita a novo recolhimento das taxas devidas.
8 3º Antes de iniciar o exame do pedido a Administração Municipal procederá à
verificação dos registros cadastrais e lançamentos referentes ao imóvel, provendo as
necessárias correções e levantamentos de débitos existentes, devendo o órgão competente
certificar a final regularidade da situação do imóvel.
Art. 50. As análises e aprovação dos projetos referentes ao uso e ocupação do solo e
. edificações serão feitas pela Secretaria de Meio Ambiente serão reportados e discutidos,
somente, com os profissionais habilitados responsáveis pelos projetos.
Rua Laurentino Soares, s/n, Vila Santa Lurdes | CEP: 65.924-000
21
Vila Nova dos Martírios - MA
CE
|“
VILA NOVA
DOS MARTÍRIOS
ESTADO DO MARANHÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA NOVA DOS MARTÍRIOS
CNPJ: 01.608.475/0001-28
GABINETE DO PREFEITO
Art. 51. Os projetos de levantamento cadastral serão analisados pela Secretaria de Meio
Ambiente responsável pela aprovação de projetos e loteamentos, o qual emitirá pareceres
quanto à possibilidade de aprovação.
Art. 52. As restrições urbanísticas emitidas pela Administração Pública Municipal terão
validade de 180 (cento e oitenta) dias.
Art. 53. Esta Lei não se aplica aos projetos e processos de parcelamento, uso e ocupação
do solo urbano que já estiverem aprovados pela Administração Municipal na data de sua
publicação.
Parágrafo único. As alterações a serem introduzidas nos projetos e processos ficarão
sujeitas às exigências desta Lei.
Art. 54. O não cumprimento desta Lei a partir da data de sua publicação impede o
Município de aprovar projetos e fornecer alvarás para execução de obras especificados
na Lei do Código de Postura, assim como alvarás de localização e funcionamento.
Parágrafo único. As obras executadas em desconformidade com esta Lei, a partir de sua
data de aprovação, estarão sujeitas às penalidades impostas pelo Código de Obras.
Art. 55. O Poder Executivo Municipal regulamentará a aplicação da presente Lei no prazo
de 30 (trinta) dias.
Art. 56 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 57. Ficam revogadas as demais disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VILA NOVA DOS MARTÍRIOS,
ESTADO DO MARANHÃO, 25 DE JUNHO DE 2024.
DOS SANTOS FILHO
“reféito Municipal
JOR
Rua Laurentino Soares, s/n, Vila Santa Lurdes | CEP: 65.924-000 perersacd “SM
AN
Vila Nova dos Martírios - MA
22
VILA NOVA
DOS MARTÍRIOS

open original →