norma nº 7/2025

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ESTADO DO MARANHAO 
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE VILA NOVA DOS MARTIRIOS 
CNPJ. 01.623.864/0001-22 
DECRETO LEGISLATIVO N°O7/2O25 
Aprova as Contas da Prefeitura Municipal 
de Vila Nova dos Martirios - MA, de 
responsabilidade do prefeito Jorge Vieira 
dos Santos Filho referente ao Exercicio 
Financeiro de 2021 - PROCESSO N° 
3587/2022 do TCE/MA. 
0 Exrno. Vereador Sr. JOSEMAR RODRIGUES DA SILVA, Presidente 
da Camara Municipal de Vila Nova dos Martirios - MA, faz saber a todos que 
a Camara Municipal de Vila Nova dos Martirios - MA aprovou e eu promulgo 
o seguinte DECRETO LEGISLATIVO: 
Artigo 1°- Ficam APROVADAS as Contas da Prefeitura Municipal de 
Vila Nova dos Martirios — MA referentes ao exercicio financeiro de 2021, de 
responsabilidade do prefeito Sr. Jorge Vieira dos Santos Filho, conforme o 
Parecer da Comissao de Financas e Orcamento, que amparada pelo Artigo 
151, §§ 1° e 2° do Regimento Interno desta Casa de Leis, ACATOU 0 
PARECER PREVIO N° 267/2024, emitido pelo Tribunal de Contas do Estado 
do Maranhao em 18 de setembro de 2024 e publicado no Diario Oficial do 
Maranhao, que recomendou APROVAcA0 COM RESSALVA. A Comissao de 
Financas e Orcamento apOs analise detalhada da Prestacao de Contas do Sr. 
Jorge Vieira dos Santos Filho, emitiu parecer APROVANDO as Contas da 
Prefeitura Municipal de Vila Nova dos Martirios — MA, referentes ao exercicio 
financeiro de 2021, sob responsabilidade do prefeito Jorge Vieira dos Santos 
Filho. 
Artigo 2° - 0 referido PARECER da Comissao Especial foi pautado no 
Expediente da 37a Sessao Ordinaria da 8' Legislatura, realizada no dia dezoito 
de novembro de 2025. 0 mesmo foi lido em Plenario, e colocado em discussao 
na 38a Sessao Ordinaria da 8a Legislatura, realizada no dia 25 de novembro 
de 2025 e em seguida colocado em votacao, sendo APROVADO POR 
UNANIMIDADE, por 9 (nove) votos favoraveis e nenhum voto contrario dos 
parlamentares presentes. 
Artigo 3° - 0 presente DECRETO LEGISLATIVO N° 07/2025, 
cumprindo as normas regimentais, foi pautado na Ordem do Dia da 38' 
Sessao Ordinaria da 8' Legislatura, realizada em 25 de novembro de 2025, 
para sua voTAcAo UNICA EM PLENARIO. Sendo APROVADO POR 
Av. Rio Branco sin°, Centro, CEP: 65.924-000. 
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UNANIMIDADE, por 9 votos favoraveis e nenhum voto contrario dos 
parlamentares presentes. 
Artigo 4° - O presente Decreto Legislativo entrara em vigor na data da 
sua publicacao, revogadas as disposigOes em contrario. 
Artigo 5° - A Camara Municipal devera encaminhar cOpias de todo o 
processo de analise e votacao das contas em tramitaca.'o aos orgaos 
competentes TCE - MA e Ministerio Public°. 
Sala das Sessoes da Camara Municipal de Vila Nova dos Martirios, 
Estado do Maranhao: Plenitrio Aulindo Batista da Cruz, aos 25 dias de 
novembro do ano de dois mil e vinte e cinco. 
4,1 
44EMAR RODRIG DA SILVA 
Presidente da Mesa Di 
JOSE GIVANILDO E SOUSA MATIAS 
Vice-Presidente da Mesa Diretora 
t.2tow, k ilo-6 
RICARDO VIANA MATOS 
1° Secretetrio da Mesa Diretora e 
Presidente da Cornisseio de Financas e Orcamento 
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A OUf Ler t t 4_,19-. c19.--e /)--c-; 
MARIA JOSE ERREIRA DE SOUSA 
2a Secretaria da Mesa Diretora e 
membra da Comisseto de Financas e Orgamento 
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