norma nº 8/2025

ESTADO DO MARANHAO 
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE VILA NOVA DOS MARTIRIOS 
CNPJ. 01.623.864/0001-22 
DECRETO LEGISLATIVO N°08/2025 
Aprova as Contas da Prefeitura Municipal 
de Vila Nova dos Martirios - MA, de 
responsabilidade da ex-prefeita Karla 
Batista Cabral Souza, referente ao 
Exercicio Financeiro de 2013 - 
PROCESSO N° 4988/2014 do TCE/MA. 
O Exmo. Vereador Sr. JOSEMAR RODRIGUES DA SILVA, Presidente 
da Camara Municipal de Vila Nova dos Martirios - MA, faz saber a todos que 
a Camara Municipal de Vila Nova dos Martirios — MA aprovou e eu promulgo 
o seguinte DECRETO LEGISLATIVO: 
Artigo 1°- Ficam APROVADAS as Contas da Prefeitura Municipal de 
Vila Nova dos Martirios — MA referentes ao exercicio financeiro de 2013, de 
responsabilidade da ex-prefeita Sra. Karla Batista Cabral Souza, conforme o 
Parecer da Comissao de Finangas e Orgamento, que amparada pelo Artigo 
151, §§ 1° e 2° do Regimento Interno desta Casa de Leis, ACATOU O 
PARECER PREVIO N° 4040/2023, emitido pelo Tribunal de Contas do 
Estado do Maranhao em 24 de outubro de 2O23 e publicado no Diario Oficial 
do Maranhao, que recomendou APROVAcAO COM RESSALVA. A Comissao 
de Finangas e Orgamento apOs analise detalhada da Prestagdo de Contas da 
Sra. Karla Batista Cabral Souza, emitiu parecer APROVANDO as Contas da 
Prefeitura Municipal de Vila Nova dos Martirios - MA, referentes ao exercicio 
financeiro de 2013, sob responsabilidade da ex-prefeita Karla Batista Cabral 
Souza. 
Artigo 2° - O referido PARECER da Comissao de Finangas e Orgamento 
foi pautado no Expediente da 4O Sessao Ordinaria da 8' Legislatura, 
realizada no dia nove de dezembro de 2O25. O mesmo foi lido em Plenario, e 
colocado em discussao na 41' Sessao Ordinaria da 8a Legislatura, realizada 
no dia 16 de dezembro de 2025 e em seguida colocado em votagdo, sendo 
APROVADO POR MAIORIA ABSOLUTA, por 7 (sete) votos favoraveis e 2 (dois) 
votos contrarios dos parlamentares presentes. 
Artigo 2° - 0 presente DECRETO LEGISLATIVO N° 08/2025, 
cumprindo as normas regimentals, foi pautado na Ordem do Dia da 41' 
Sessao Ordinaria da 8' Legislatura, realizada em 16 de dezembro de 2025, 
para sua vompAo UNICA EM PLENARIO. Sendo APROVADO POR 
Av. Rio Branco sin°, Centro, CEP: 65.924-000. 
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CNPJ. 01.623.864/0001-22 
MAIORIA ABSOLUTA, por 7 (sete) votos favoraveis e 2 (dois) votos contrarios 
dos parlamentares presentes. 
Artigo 4° - 0 presente Decreto Legislativo entrara em vigor na data da 
sua publicacao, revogadas as disposicOes em contrario. 
Artigo 50 - A Camara Municipal devera encaminhar c6pias de todo o 
processo de analise e votacao das contas em tramitacao aos orgaos 
competentes TCE - MA e Ministerio Public°. 
Sala das Sessoes da Camara Municipal de Vila Nova dos Martirios, 
Estado do Maranhao: Plenfirio Aulindo Batista da Cruz, aos 16 dias de 
dezembro do ano de dois mil e vinte e cinco. 
/' t)/X‘I /4,i /
SEMAR RODRIQU DA SILVA 
Presidente d Mesa a 
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JOSE GIVANILDD DE OUSA MATIAS 
Vice-Presidente da Mesa Diretora 
,V)raL5 h-S-6 
RICARDO VIANA MATOS 
1° Secretario da Mesa Diretora e 
Presidente da Comissdo de Finangas e Orgamento 
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CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE VILA NOVA DOS MARTIRIOS 
CNPJ. 01.623.864/0001-22 
/fir i,° „7_`0-1, 7 ,, cC? 
MARIA JOSE rERREIRA DE SOUSA 
2" Secretdria da Mesa Diretora e 
membra da Comissdo de Financas e Orcamento 
Av. Rio Branco s/n°, Centro, CEP: 65.924-000. 
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