norma nº 44/1999

ESTADO DO MARANHÃO
GOVERNO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA NOVA DOS MARTÍRIOS
LEI N-44/99
Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar uma área de
terra a Associação das Mães Unidas de Vila Nova dos
Martírios e dá outras providencias.
Prefeito Municipal de VilaNova dos Martírios,Estado do Maranhão, no uso
de suas atribuições legais.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1°- Fica o poder Executivo Municipal autorizado a fazer doação a
Associação das Mãe Unidas de Vila Nova dos Martírios, de uma área de terra
pertencente ao patrimônio do Município de Vila Nova dos Martírios, medindo 150m,
situado a Rua Duque de Caxias, s / n, nesta Cidade , com as seguintes
confi*ontações;de frente , com a Rua Bacabal: de um lado, com a Rua Duque de
Caxias: do outro lado com o Rio Martírios ; e de fundo, com o Sr, José de tal.
Art 2°) - O terreno a ser doado destina se a perfuração de um poço
artesiano, que servirá para abastecer o Conjunto Habitar Brasil
Art 3°) —Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação,
revogados as disposições em contrario
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VILA NOVA DOS MARTÍRIOS,
ESTADO DO MARANHÃO, AOS oito(8) dias do mês de Novembro de mil novecentos
nove( 1999).
JOÃO MOREIRA PINTO
Prefeito Municipal