norma nº 46/2000

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ESTADO DO MARAÍÍHÃO
GOVERNO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA NOVA DOS MARTÍRIOS
LEI N" 046/2000
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E A
DENOMINAÇÃO DE UNIDADE DE ENSINO
MUNICIPAL E DÁ OUTRA
PROVIDENCIAS.
O Prefeito Municipal de Vila Nova dos Martírios, Estado do Maranhão
Faz saber que a Câmara Municipal de Vila Nova dos Martírios, Estado do
Maranhão, por seus membros. Nos termos do artigo 30 inciso 1, da Constituição
Federal, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art 1°- Fica criado uma Unidade de Ensino localizada no
perímetro urbano desta cidade, que será denominada de escola Municipal de Ensino
Fundamental; Paulo Lopes da Rocha.
Art 2 O chefe do Executivo Municipal deverá via Decreto,
estabelecer instrumentos destinados ao bom funcionamento desta unidade de ensino e
outros a£ns.
Art 3 ° - Esta Lei entraráem vigorna data de sua publicação,
revogados demais disposições em contrário.
VILA NOVA DOS MARTÍRIOS - MA, GABINETE DO PREFEITO
MUNICIPAL, 21 DE FEVEREIRODO ANO 2000,
iIRA PINTO
PREFEITO MUNICIPAL