norma nº 48/2000

ESTADO DO MARANHÃO
GOVpRNO MUNICIPAL
PREFErrURA MÜMCIPAL DE VILA NOVA DOS MARTÍRIOS
LEI ISP 048 / 2000
Dispõe sobre o Aumento Salarial para os servidores da
Prefeitura Municipal e da outras providencias
O Prefeito Municipal de VilaNova dos Martírios, Estado do Maranhão;
Ç Faz saber que a Câmara Municipal de Vila Nova dos Martírios, Estado do
^ Maranhão pôr seus membros, nos termos do artigo 30, inciso 1 , da Constituição
( ^ Federal aprovou e euprefeito sanciono a seguinte Lei.
Art 1® -.Fica o chefe do Executivo autorizado a conceder aumento salarial para
os servidores da prefeitura Municipal da ordem de 157°
(quinze por sento) aplicado sobre o último vencimento recebido pelos mesmos
vedados à utilização deste percentual sobre gratificação, exceto dos professores, ou
outra espécie de vantagem salarial.
Art 2° - Aos professores de um modo em geral, fica autorizado um aumento
no valor da gratificação da ordem de 5 °/° (cinco por cento), tomando-se como base,
aquele recebido da última vez.
Ar 3° — Aplica- se a este expediente, a Lei Federal. n°. 4. 320/ 64,
Concomitantemente, a Lei de Méis do corrente exercício.
Art 4° - Esta Lei entrará ein vigor na data de sua publicação. Retroagindo-se
seus efeitos, a partir de 1 ° (primeiro) de Março de 2000, revogados demais
disposições em contrario,
Gabinete do Pr^rito Mimicipal de Vila Nova dos Martírios,Estado do
Maranhão 17 (dezesséí^^do mês
Joãó. Moreira Pinto
Prefeito Muniei