norma nº 52/2000

ESTADO DO MARANHÃO
GOVERNO MUNICIPAL
PREFEmiRA MUNICIPAL DE VILA NOVA DOS MARTÍRIOS
LEI 1^052/2000
AUTORIZA A ALIENÇÃO DE UM ÔNIBUS USADO DE
PROPRIEDADE DESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
o Prefeito Municipal de Vila Nova dos Martírios, Estado do Maranhão;
Faz saber, que a Catuara Municiai de Vila Nova dos Martírios, Estado do
Maranhão, por seus membros, nos termos do artigo 30, inciso I da Constituição
Federal, aprovou e eu. Prefeito Mumcipal sanciono aseguinte Lei:
Art 1°)- Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a proceder a
alienação de um ônibus usado de propriedade deste Município, ano de fabricação
1983, chassis 3450813510069, no estado em que sé encontra, por ser inservível aos
serviços destamunicipalidade.
Art2°) —^lica-se a esta Lei, as disposições da Lei Federal número 8666/96, e
suas alterações.
Art. 3 ) —Esta Lei entrara em vigor nadata de sua publicação, revogadas
demais disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEIT , 27 DE NOVEMBRO DE 2000.
João Moreira Pinto
Prefeito Municipal