norma nº 65/2002

ESTADO DO MARANHAO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA NOVA DOS MARTÍRIOS
C.G.C 01.608.475/0001-28
AV. RIO BRANCO S/N
FONE (098) 539 11-42
LEI N.° 65 /2002
Altera a Lei n.*^ 054/2001 quanto a
Estrutura da Superintendência de
Educação, Cultura, Desportos e Lazer, cria
Superintendência e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VILA NOVA DOS MARTÍRIOS,
Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais, faço saber a todos os seus
habitantes que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1°) - Fica desvinculado da Superintendência de Educação, Cultura,
Desportos e Lazer o Departamento de Cultura, Desportos e Lazer, adotando a grafia de
Superintendência de Educação.
Artigo 2°) —Fica instituído a Superintendência de Cultura, Desportos e
Lazer, fiincionando como Órgão Auxiliar Administrativo e tendo o Departamento de
Cultura e Departamento de Desportos e Lazer.
Artigo 3°)- Os vencimentos da nova Superintendência obedece os
parâmetros adotados na Lei n° 054/2001.
Artigo 4°) - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação no quadro
de aviso desta Prefeitura Municipal.
Artigo 5°)- Revogam-se demais disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VILA NOVA DOS MARTÍRIOS,
ESTADO DOMARANHÃO, aos 20 diagjiq mês.4fíJ!4aia-ds_2002.
JOAQ-MOREIRA PINTO
Prefeito Municipal