norma nº 67/2002

ESTADO DO MARANHÃO
GOVERNO MUNICIPAL
PREFEITURA DE VILA NOVA DOS MARTÍRIOS
LEI 067/2002, DE 10 DE JUNHO DE 2002.
"Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial,
na forma que especifica."
Eu, JOÃO MOREIRAPI N TO, Prefeito do Município de Vila Nova
dos Martírios, Estado do Maranhão, no uso das atribuições de meu cargo,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de vila Nova dos Martírios,
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1°)- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir
Crédito Adicional Especial junto à Superintendência Municipal de Infra-Estrutura, no
valor de até R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), com vigência até 31 de dezembro do
corrente exercício, destinados a atender despesas com a construção de uma praça
pública no Povoado Curvelândia,
Artigo 2°)- O crédito autorizado na forma do artigo anterior será
coberto com os recursos provenientes da anulação parcial, em igual valor, da dotação
orçamentária consignada no orçamento vigente sob a seguinte rubrica:
99 RESERVA DE CONTIGÊNCIA
99.999.0000 RESERVA DE CONTIGÊNCIA
9-999 RESERVA DE CONTIGÊNCIA
Valor a anular: R$ 40.000,00 (quarenta mil reais)
Artigo 3°)- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Mui^cipal —Vila Nova dos Martírios, em
10 de Junho de 2002.
JOAe^pIOREIRA PINTO
Prefeito Municipal