norma nº 73/2002

I
lei N° 073/2002.
pk.^mun.cSSSv.posm.kx.b.0.
CNPJ01.6fô>*75/0001-2
av. rio branco s/n
Lcf ;í~^'"""
Institui a a celebrar
°"T ° ^TZm'«KI' energéíc do 'SZo-CE.^^ddd-d^'''^w _
o PREFEITO municipal
Artigo r. - t^ífídesp^s ctro toecSSl^íenergia Comunitária- CFC aato^t ^custear as despesas com
Artigo T. - Acota a'1'JJ todas equaisquer ocupantes de unidades imobtoautoM , "^í^oMo
loi^ apartamentos de edifícios, c^^ ^ atividades, etem como tato residenciais, dos serviços de Iluminação Pública em rua , tS£,^"-^«S£Sp«cos.oM»ic.p..
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Artigos" -Entende-seporfíun^Çâo^cg^«;jla^^^
pMco •!= »» S.30 íaCoasStmçâo Federal,
conforme dispõem omciso v,
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PREFEITURAMUNICIP^DI^WVADOSMAKTIMOS estado domaranhão - 4n-ríjyirkfi
CNPJ01.608.475/0001-28 AV.WO BRANCO S/N
Artigo 4°. - ACota Facultativa Coiuunitária - usuário/doador, mediante a aplicação AFEEL n°. 323/2000, 1000 (um mil) kwh da tanfa B4b, constante ÇTabelas do Anexo I desta aplicai àclasse de iluminação pública, de acordo com as Tabelas An
Lei.
moldes previsto no caput deste Artigo.
Município e ligados a i®*!® j acordo com atividade exercida na
Maranhão - CEMAR, CO*™, classificados o efeturados de acorao com auvi estabelecido no Artgo a«en«.
Arfgo 6- - Os consunndores de energia
com opagamento da conta ^ Maranião - CEMAR,
da Prefeitura Municipal, ou à Fnereia Elétrica e preencher munidos da última Nota cobrança (modelo do Anexo II desta
' StfíSSSrtSÍSaWtantraAitnt. de Energia Eldtric, do mês
subsequente
Artigo A.*; 1°7 - T?ií>a Fica oo Prefeito Preieito Municipal autorizado a celebrar de proceder convêniosao
com aCompanhia Energética do coíStativa Comunitária - CFC
SÍ?nçZ'^TsiSiiíSáoWt.EcadoMnrncipio.
A.4i„r.»° . Aremuneração devida aCompanhia Energética do htoa^ão -CEMAR pela Pr®staçã^e seigo '3^3^ moSe ^5%
SirsSTSt^tSíe^^-
ESTADO DO MARANHÃO
PREFEITURA r IVJ1.X MUNICIPAL01,608475/0001-28 DE VILA NOVA DOS MARTÍRIO
AV. RIO BRANCO S/N
Qo TTira estabelecido que o Município de Vila Nova dos
Parágrafo Único - Ocusto auditoria será coberto pelo produto da
arrecadação da Cota Facultativa Comunitária CFC.
,0-. Da í
Companhia Energética 70 aremuneração estipulada no Artigo 8,
os^o .0 Ma.ic.pio, se houve,.
_ _ A -u.: 1 o
comrecursos provementes da receua -
suplementada, na forma da Lei Federai n. h.
pertinentes vigentes no País.
Artigo 12°. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua pubUcaçao, revogados as disposições em contrario.
martírkS" z(TdiS™ dezembro de dois mil edois(2.002).
jfjÃtrMOREIRAPINTO
PrefeitoMunicipal
p™™M™i™VA»OSMms ESTADO DO MARANHAO
CNPJ01.608.475/0001-2S
AV.WOBRANCO S/N
ANEXO I
tabelasda cotafacultativa comunitária
I- CONSUMIDORES RESIDENCIAIS
-CFC
Faixa de consumo
KWh
Percentual Valor
Até 30
De 31à50
De 51 à 100
De 101 à 150
De 151 à250
De 251 à 400
De 401 à 600
De 601 à 1.000
Acimade 1.000
II-INDUSTRIAL,COMERCIAL, SERVIÇOSEOIORAS ATIVIBADES
FabíD de consuino
KWh
Até 30
De 31à 50
51 àíÕb
"díIõTíIIõ
DeUHM DiísfàÃÕÕ
De 401 à^
De 601 à l.OOO
Af-imade 1.000
percentual Valor