norma nº 76/2003

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ESTADO DO MABANHÃO
PREFErrURA MUNICIPAL DE VILA NOVA DOS MARTÍRIOS CNFJ 01^08^75^00QI-2&
AV. RIO BRANCO Sflí
Lei n° 076/2003
Altera a Lei n® 28 de 23 de Junho de 1998 que
dispõem sobre o plano de carreira e remuneração
do magistério e dá outras providencias.
O Prefeito Municipal de Vüa Nova dos Martírios-Ma no uso de suas
atribuições constitucionais:
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e que sanciono a seguinte Lei:
C. Artigo 1® - Fica alterada oartigo 07 da Lei n® 28 de 23 de Junho de 1998 passando ater a
seguinte redação:
^ I- Professor Nível I, com Ensino Médio completo e Magistério,
carga horária de 40 horas;
n. Professor Nível H, Graduado em nível Superior, Licenciatura
Plena, carga horária de 25 horas;
ni. Supervisor Escolar, Superior em Pedagogia, com hábüitação em
supervisão escolar, carga horária 40horas; e
IV, Coordenador Pedagógico, Superior em Pedagogia^ com
habilitação em Orientação Educacional, carga horária 40 horas.
_ Artigo 2® - Fica alterada o anexo I da Lei n° 28 de 23 de Junho de 1998 passando a ter a
seguinte redação:
c
CATEGORIA
FUNCIONAL
CARREIRA CARGO NTVEL HABILITAÇÃO AREA DE
ATUAÇÃO
EDUCAÇÃO
BÁSICA
DOCÊNCIA DA
EDUCAÇÃO
BÁSICA
PROFESSOR
DE NÍVEL
MÉDIO
I ENSINO MEDIA EM
MAGISTÉRIO
l®A4®SÉ3EaEDE
ENSINO
FUNDAMENTAL
E EDUCAÇÃO
ESPECIAL
PROFESSOR
DE NÍVEL
SUPERIOR
n GRADUAÇÃO EM
. NÍVEL SUPERIOR
ENSINO MÉDIO
FUNDAMENTAL
E EDUCAÇÃO
ESPECIAL
ESPECIALISTA
EM
EDUCAÇÃO
A -io -ni .
ADMINISTRAÇÃO
ESCOLAR
SUPERVISÃO
ESCOLAR
ORIENTAÇÃO
EDUCACIONAL
I
HABILITAÇÃO
ESPECÍnCADE
NÍVEL SUPERIOR
ENSINO MÉDIO,
ENSINO
INEÂNTILE
ENSINO
FUNDAMENTAL
seguinte redação.
Cargo Nível Remuneração
Professor I R$535,00
Professor n R$ 535,00 Especialista emEducação •Administração Escolar R$ 550,00
Supervisão Escolar R$550;G(I
Orientador educacional
(Coordenador)
RS 550,00
Artigo 4° - Fica extinto oanexo HI da Lein° 28 de 23 de Junho de 1998.
Artigo 5 - Esta Lei entrató em vigor na data de sua publicação com seus efeitos
retroativos ao mês de maio de 2003, revogadas as disposições em contrário.
PUBLIQUE-SE, CIENTIFIQUE-SE, REGISTRE-SE ECUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito^íraieipd^e Vila^fevffldes Mârtm Estado do Maranhão
eml3dejmihode2003.'
João Moi^ra Pinto
Prefeito Municipal