← Vila Nova dos Martírios (MA)
| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 83 / 2005 |
| Date | 2005-01-14 |
| Ementa | Dispõe sobre a Emenda Supressiva ao art. 20º da Lei Orgânica Municipal, e da outras providencias. |
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ESTADO DO MARANHAO. PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA NOVA DOS MARTÍRIOS CNPJ 01.60S.475/0001 -28 AV. RIO BRANCO S/N. Lei n"" 83 /05 "Dispõe sobre a Emenda Supressiva ao art. 20® da Lei Orgânica Municipal, e da outras Providencias" Edival Batista da Cruz, Prefeito Municipal de Vila Nova dos Martírios, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art, 1° - Fica suprimido parte do art. 20® da Lei Orgânica do Município de Vila Nova dos Martírios, que passará a ter a seguinte reda^o. Art 20" - O Prefeito, Vice - Prefeito e os servidores municipais, não poderão contratarcom o Município, subsistindo a proibição até 06 (seis)meses após o fim do exercício das respectivas funções. Art 2® - Esta lei entrará em vigor 01 (um) dias após a sua publicação . GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VILA NOVA DOS MARTÍRIOS, Estado do Maranhão»^ aos 14 dias do mês de Janeiro de 2005» Edlváfi^atista da Cruz Prefeito Municipal de Vila Nova dos Martírios