norma nº 93/2006

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ESTADO DOMARANHÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA NOVA DOS MARTÍRIOS
CNPJ 01.608.475/0001-28
AV. RIO BRANCO S/N.°
LEI N® 09312006 Vila Nova dos Martírios / MA, 22 de Maio de 2006
ccDispõe sobre a criação de cargos no quadro de
pessoal da Prefeitura Municipal de Vila Nova dos
Martírios e dá outras providencias .
O Prefeito Municipal de Vila Nova dos Martírios, Estado do
^Maranhão, no uso de suas atribuições constitucionais, legais
RESOLVE
ART. 1°- A partir desta Lei fica instituído os cargos no quadro de pessoal da
Prefeitura Municipal de Vila Nova dos Martírios / MA.
ART, 2°- Os cargos criados nesta Lei constarão do Anexo L
ART. 3° - Os cargos criados previstos nos anexos I, serão
preenchidos através do Concurso Público a ser realizado.
ART. 4° - O Concurso tem por finalidade, preencher os cargos
^ especificamente criados para atender as necessidades do serviço público neste
Município atendendo as exigências da Constituição Federal.
^ ART. 5° - Os aprovados no Concurso de provas, Títulos e
Documentos serão empossados na ordem de classificação com prazo de 02
(dois) anos, até que os cargos conforme Anexos I sejam preenchidos.
ART 6°- O Prefeito Municipal expedirá os atos necessários á
completa regulamentação do presente Lei.
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§ 1° - Aregulamentação de que trata este artigo compreenderá a
criação da comissão municipal de Concurso e o Regulamento do Concurso.
§ 2°- Fica estabelecido oprazo máximo de 2D (trinta) dias a contar da data
daurgência desta Lei para publicação dos Decretos de que trata o parágrafo anterior.
Art. 7® - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
Art. 8° - Esta lei entrará em vigor no dia de sua publicação, ficando
revogado as disposições em contrário..
Gabinete do Prefeito Municipal de Vila Nova dos Martírios em 22 de Maio do Ano
de 2006.
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EDIVALiBATlSTA DA CRUZ￾Prefeito Municipal
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ESTADO DOMARANHAO
PREFEITO MUNICIPAL DE VILA NOVA DOS MARTÍRIOS
ANEXI
Cargos N° de Vagas Salário
Médico (a) 1 6.000,00
Agrônomo 1 1.400,00
Assistente social 1 1.200,00
Auxiliar Administrativo 12 350, 00
Auxiliar de Enfermagem 4 420, 00
Auxiliar de Serviços Gerais 10 350, 00
Enfermeiro (a) 1 3.000, 00
Bioquímico (a) 1 1.200, 00
["Contador (a) 1 5.500, 00
Coordenador (a) Pedagógico 1 750, 00
Motorista 2 525, 00
Operador de Máquinas pesadas 1 525, 00
Professor Nível 1 25 350,00
Secretária 1 350, 00
Supervisor Escolar 4 750, 00
Técnico Agrícola 1 700, 00
Veterinário (a) 1 1.400, 00
Vigia 12 350, 00
Zelador 2 350, 00
Microscopista 1 420, 00
Nutricionista 1 800, 00
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