norma nº 96/2006

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Prefeitura Municipal flá -
ESTADO DO MARANHÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DEVILA NOVA DOS MARTÍRIOS
CNPJ N° 01.608.475/0001-28
Lei n° 096/2006
Vila Nova dos MartírIos/MA, 19 de junho de 2006.
"Dispõe sobre a doação de terreno do Município de
Vila Nova dos Martírios/MA ao Estado do Maranhão e
dá outras providências".
O Prefeito Municipal de Vila Nova dos Martírios, Estado do
Maranhão, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art, 1® - O Município de Vila Nova dos Martírios/MA faz
doação ao Estado do Maranhão, pessoa jurídica de Direito Público interno,
inscrita no CNPJ n° 02.940.097/0001-48, de um terreno, localizado à Av. - Ayrton Senna S/N, Bairro Jardim Planalto, lateral com a.Rua JK, medindo lOO.OOfn (cem
metros) de frente e fundos e 100,00m (cem metros) de laterais, perfazendo um
total de 10.000,OOm^ (dez mil metros quadrados), conforme planta que segue no
anexo I, desta Lei.
Art. 2° - Aseguinte doação tem como objeto a construção A , de Escola, através de convênio firmado entre o Município de Vila Nova dos
• Martírios e Governo do Estado, por meio do Projeto Alvorada, no Município de
Vila Nova dos Martírios/MA.
Art. 3°'- Esta lei entrará em vigor a partir da data de sua
publicação.
gabinete do prefeito municipal de VILA NOVA DOS
martírios, estado do maranhão, aos dezenove dias do mês de JUNHO DE
DOIS MIL E SEIS.
EDIVAL BATlBTA iTÍSTADi ã/DA CRUZ
Prefeito Municipal