norma nº 97/2006

ESTADO DO MARANHÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA NOVA DOS MARTÍRIOS
01.608.475/0001-28
LEI N°. 097/2006 Vila Nova dos Martírios- MA, 19 de Junho de 2006.
"Dispõe sobre a alteração do Anexo 11, da
Lei Municipal n°. 86/2005, Plano de
Cargos, Carreira e Salário do Magistério
) Público Municipal, que versa sobre o
salário base dos professores e dá outras
providências."
O PREFEITO MUNICIPAL DE VILA NOVA DOS MARTÍRIOS, Estado
do Maranhão, no uso de suas atribuições legais, em consonância com aConstituição Federal,
Estadual, e demais legislação pertinente, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
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Art. 1. O salário-base dos professores e secretários de unidade escolar,
integrantes. na inunicipalidade, constantes no Anexo II, da Lei n°. 86/2005, será
j acrescido de 15% (quinze por cento) e 10% (dez por cento), respéctivamente.
m Art. 2Esta Lei entra em vigor nadata de sua publicação, passando o acréscimo a
vigorarno salário subseqüente..
GABINETE DO PREFEITO MUMCIPAL DE VILA NOVADOS
MARTÍRIOS/MA, AOS DEZENOVE DE JUNHO DE DOIS MIL ESEIS.
EDIVAL HCTISTA DA CRUZ
PREFEITO MUNICIPAL