norma nº 99/2006

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ESTADO DO fviARANHAO
PREFEITURA MÜNiGiPAL DE VILA NOVA DOS ÍVIARTÍRIQS
CNPJ N° 01.608.475/0001-28
Lei n® 99/2006.
Vila Nova dos Martíríos/MA, 04 de dezembro de 2006.
"Dispõe sobre a doação de terreno do Município de Vila Nova
dos Maríírios/MA s Associação Comunitária Educacional,
^ V Cultural, Assistencial dos Amigos de Vila Nova dos Martírios e
) dá outras providências."
O Prefeito Municipal de Vila Nova dos Martírios, Estado do
Maranhão, no uso de suas atnbuiçoes legais, faço saber gue a Câmara Muníctijai
aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1° - O Município de Vila Nova dos Martírios/MA faz doação a Associação
Comunitária educacional. CulturaL Assistencial dos Amigos de Vila Nova dos MartírioSs
pessoa jurídica de Direito Público Interno, inscrita no CNPJ n° 04.454.595/0001-06, de um
terreno, localizado à Rua Ângelo Dias, s/n°. Vila João Pinto. Com os seguintes limites e
confrontações! Direita com a Escola Infantilj Esguerda com a Rua Piesídenic ivibuIuc, rUtiuu
com lote da Prefeitura. Medindo 10,00m (dez metros) de frente e fundos e 20,00m (vinte
metros) de laterais, perfazendo um total de 200,00 m^ (duzentos metros quadrados),
conforme planta que segue no anexo I, desta Lei.
J Art. 2° - A seguinte doação tem como objeto a construção de Laboratório de
InfoiTnáíioa, através de convênio fiirnado entre a Associação Comuniíaria educacionai,
Cultural, Assistencial dos Amigos de Vila Nova dos Martírios e Governo do Estado, por meio
do Núcleo de Programas Especiais - NEPE/PRODIM, no Município de Vila Nova dos
Martírios/MA.
Art. 3° - Esta lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VILA NOVA DOS MARTÍRIOS.
ESTADO DO MARANHÃO, AOS QUATRO DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE DOIS MIL
E SEIS.
EDiVAL BAtlSTA DA CRUZ
Frefeiící Municipal