norma nº 101/2007

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ESTADO DO MARANHAO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA NOVA DOS MARTÍRIOS - MA
LEI N® 101/2007.
Dispõe sobre a Política Salarial
dos Profissionais do Magistério
Municipal e da outras
providências.
O Prefeito Municiai de Vila Nova dos Martírios —MAy faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e sattcionou a seguinte lei:
DA VIGÊNCIA
Art. 1°. A presente Lei terá vigência até o dia 30 de abril de
2008.
DO REAJUSTE DE SALÁRIO
Art. 2°. O Município de Vila Nova dos Martírios concede
reajuste de 15% (quinze por cento) sobre salário base dos profissionais do
magistério lotados na Secretaria de Educação.
Art. 3°. 5% (cinco por cento) Para Secretário Escolar.
Art 4®. O Município de Vila Nova dos Martírios, doravante se
compromete a custear 50% (cinqüenta por cento) da mensalidade* da
faculdade dos sócios do Sindicato.
Art 5®. Esta Lei entra em vigor com efeitos retroativos a 1° de
maio de 2007.
Art. 6®. Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VILA NOVA DOS
MARTÍRIOS - MA, aos vinte e um dias do mês de maio do ano de dois
mil e sete 2007.
EDIVAyítÁTISTA DA CRUZ
^refeito Municipal