norma nº 9/1997

ESTADO DO MARAlfflÃO
GOVERNO MUNICIPAL
prefeitüramunicipaldevilanovadosmartírios
LEI N°09/97
"Cria oFundoMuuic^ldeAssistênciaSocialedá outras
providências^ **
oPr^eüo Municipal de VUa Nova dos Martírios,no uso de suas atribuições
legais,
Façosaber que aCâmaraMumc^al aprovou eeu sandono aseguinteLev
Art V- Fica criado oFundo Municipal de Assistência Social - FMAS instrumento de captação e ^Ucaçâo de recursos, que tem por objetivo ptoporoiJnarrecursos emeios pamfinanciamento das ações na área de assistência social.
Art 2° - Constituirão receitas do Fundo Municipal de
AssistênciaSocial—FMAS:
I-^uísos provenientes de transferências dos FundosNacionaleEstadual de Assistência
n-Dotações orçamentárias do Município erecursos adicionais que aLei estabelecer no
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financiamento das atividades econômicas, de prestação de serviços e de outo transferências que oFundo Municipal de Assistência Social terá direito areceber por ça daLeie de convênios no setor. . c
VI- Oproduto de convênios firmados com outras entidadesfinanceiras.
VH-Doação em espécies feitas diretamente aoFuiido;
VIU- Outras receitas que venham aser legalmente instituídas,
81° -Adoação orçamentária prevista para oórgão executor da administr^o Pública
Municinal responsável pela assistência social, será automaticamente ^sfenda paia a Scipal de Assistência Social, tão logo sejam reabzadas as receitas
correspondentes.
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FMAS.
Art. 3° - o FMAS seiá gerido pela Secretaria Mumcipal de
Promoção SocUlsob orientado econtrole do Conselho Municipal de Assistência Social.
§1" -Aproposta or^entária do FundoMunicipal de Assistência Social-FMAS, r^S^^lto^^SuSdo^â^^ de A^is^cmSocial-FMAS integraráo
orçamento da SecretariaMumcipal de Promoção Social.
Art 4®- Os recursos do Fundo Municipal de Assistência Social￾FMAS,serão aplicados em:
1- Pi»»».»,wJ..,~M4.
desenvolvidos pela SecretaimM^icip conveniadas de direito público e
n-Pagamento
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».a« •""'i™»' administração econtrole das ações de assistência sociü, ^ de recursos
VI - De^volvimento de programas de capacitação e apeifeiçoamento ÍTÍSZS .«dto»odw.»~ l^i Orgânica daAssistência Social.
Art 5° - o repasse de recursos para as entidades e
Assistência Social;
Parágrafo Único - coLênios, contratos, governamentais de Assistência =° ^ vigente sobre amatéria e de
:^SdS^» ...vlço. «™»d» p.10 c«»lb. M—ipa. de Assistência Social. ^ ^ ^ ^^^ôrios do gestor do Fundo Municipal de Assistência Socialserão súbmetidosàapreciaçãodoCoriselhoMunicip^^ focHS.««-salmente. de forma sintética eanualmente, de forma anaUbca.
Art r -Pam atender as despesas decorrentes da imptot^o ^
presente Lei fica oPoder ^
»ssí.fwfrdSS.. do -is. 43 d. 1.1 F-..d..
4.320/64.
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Art 8° - Esla Lei entra em vigor na data de sua pubUcat^o.
revogadas as disposições em contráno.
rÃRíNETE DO PREFEITO MUNICIPAL - VILA NOVA DOS mariíbios, aos ^rcmco oo mês oe i^veeeibo de mil
NOVECENTOSENOVEN^E^TE(1997),^
JÕSDMOl
Prefeito Municipal