norma nº 127/2009

mlíBDOSiuiniiiios
Trabalhando Com Compromisso e libertado
ESTADO DO MARANHÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA NOVA DOS MARTÍRIOS
TRABALHANDO COM COMPROMISSO E LIBERDADE
GABINETE DO PREFEITO
CNPJ 01.608.475/0001-28- AV. RIO BRANCO S/N.°, FONE: (99) 3539-1289
Lei N° 127/2009 de 24 de dezembro de 2009
Altera o art. 5® da Lei 108/2008,^ para
alteraçãO) no Conselho Gestor, de entidades
públicas e privadas representantes de
movimentos populares.
Wellington de Sousa Pinto, Prefeito de Vila Nova dos
Martírios, Estado do Maranhão, no nso de suas atribuições legais e,
faço saber que a Câmara Municipal Aprovou e eu sanciono a
seguinte lei:
Art. 1° altera o art. 5°, que terá a seguinte redação:
"Art. 5° OConselho Gestor do Fundo de Habitação e Interesse
Social - FHIS é órgão de caráter deliberativo, composto de entidades
publicas eprivadas, bem como segmentos da sociedade Ugados aárea de
habitação, garantindo o principio democrático de escolha de seus
representantes, e a proporção de (um quarto) das vagas aos
representantes dos movimentos populares.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeitura Murtieipal de Vila Nova dosMartirios aos 24
dÍBS de dezembro de 2009.
\VELL1N<^0ÍÍDE SOUSAPINTO
'prefeito Municipal