| Tipo | Projeto de Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2023 |
| Date | 2023-12-07 |
| Ementa | Dispõe sobre o Veto do Executivo ao Projeto de Lei 13/2023 que Altera o Anexo Único da tabela de valores para cobrança da Contribuição de Iluminação Pública - CIP discriminado no Art. 3º de Lei Municipal nº 537/2021. |
| native_id | 179 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2023-12-07 | Retirado da pauta por falta de quórum especifico | — | Determino a inclusão na ordem do dia da sessão seguinte, sobrestadas as demais proposições até sua votação final, conforme art. 62, §6º da Lei Orgânica do Município |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2023-12-15T11:45:15.339346-03:00 | Aprovado | 7 | 6 | 0 |
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