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ESTADO DO MARANHÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DO MEARIM
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI NºpGde 13 de março de 2024.
Dispõe sobre a recomposição salarial dos
servidores públicos da administração direta do
Município de Vitória do Mearim e estabelece o
Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC)
como índice de reajuste anual.
RAIMUNDO NONATO EVERTON SILVA, Prefeito Municipal de Vitória do Mearim
— MA, no uso de suas atribuições constitucionais e legais previstas na Lei Orgânica Municipal,
submete para apreciação desse Egrégio Poder Legislativo, o seguinte
Artigo 1º - Fica concedida a recomposição salarial aos servidores públicos da
administração direta do Município de Vitória do Mearim -MA, nos termos que segue, indexado
ao INPC a ser ajustado anualmente, conforme especificado na tabela ANEXO 1.
Artigo 2º - O reajuste de que trata o artigo 1º será aplicado somente para as seguintes
classes de servidores: Almoxarife, Artífice de Manutenção, Assistente Administrativo, Auxiliar
de Laboratório I, Auxiliar Administrativo, Digitador, Eletricista, Fiscal de Obras e Arrecadação,
Mecânico, Motorista, Oper de Trator de esteira, Oper trator de esteira II, Operador de SVT,
Técnico Agrícola, Técnico de Enfermagem, Tesoureiro e Tratorista, sobre seus respectivos
salários vigentes, a partir de 01 de março de 2024.
Artigo 3º - Fica estabelecido o dia 1º de janeiro de cada ano, a data base para o reajuste
anual dos servidores.
Artigo 4º - As despesas decorrentes desta Lei ocorrerão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas, caso seja necessário.
Artigo 5º - Conforme avençado, com todas as classes referidas acima, esta lei não
retroagirá, para qualquer efeito de reivindicação de quaisquer direitos retroativos.
ANEXO |
ATUALIZAÇÃO SALARIAL PELO INDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR (INPC) ACUMULADO DO ANO ANTERIOR
SALARIO 2016 | INPC 2016 | INPC2017 | INPC2018 | INPC2019 | INPC2020 | INPC2021 | INPC 2022 co
(ULTIMOREAJU 6,58% 2,067% 3,43% 4,48% 5,45% 10,16% 5,93% cáia é ne
STE) Sal, 2017 Sal, 2018 Sal. 2019 Sal. 2020 Sal, 2021 Sal. 2022 Sal. 2023 2024 E
R á E
pimor R 1.458,57 | R$ 1.554,54 | R$ 1.586,68 | R$ 1.641,10 | R$ 1.714,62 | R$ 1.808,07 | R$ 1.991,77 15210948 R$ 2.188,16
pers [AS 150200] as 136767 | As 14163 RR [AS 152056 | $ actas [A6 177756 A$ 1.863,30 FR er
$ A , ;
s A A »
Er
OPER TRATOR DE ESTEIRA Il R$ 2.000,00 | R$ 2.131,60 | R$ 2.175,66 | R$ 2.250,29 | R$ 2.351,10 | R$ 2.479,23 | R$ 2.731,12 | R$ 2.893,08 | R$
oremoorsr R$ 1.307,81 | R$ 1.393,86 | R$ 1.422,68 | R$ 1.471,47 | R$ 1.537,39 | R$ 1.621,18 | R$ 1.785,89 18 189120 R$ 1.961,98
TECNICO AGRICOLA R$ 1.900,00 es 202542 | 620668 | 5 24377 R$ 2.233,54 | R$ 2.355,27 15259457] R$ 2.748,42 | R$ 2.850,39
TECNICO EMFERMAGEM [ns 230200] R$ 1.387,67 | R$ 1.416,35 | R$ 1.464,94 15 153056 | A$ 161398] R$ 1.777,96 R$ 168335]
msomeno [ms amsmfnszosse nsanos pm, 85 240251 [ns 24 deitam
TRATORISTA R$ 1.302,00 | R$ 1.387,67 | R$ 1.416,35 | R$ 1.464,94 | R$ 1.530,56 | R$ 1.613,98 R$ 177756 | R$ 1.883,39
li
E
2
ANEXO Il
R$ 5.648,00
IMPACTO FINANCEIRO
S. BASE 2016 INPC 2016 INPC 2017 INPC 2018 INPC 2019 INPC 2020 INPC 2021 INPC 2022 s. BASE TOTAL
CARGO aTD (ULTIMO 6,58% 2,067% 3,43% 4,48% 5,45% 10,16% 5,93% ATUAL ANUAL POR
REAJUSTE) Sal. 2017 Sal. 2018 Sal. 2019 Sal. 2020 Sal, 2021 Sal. 2022 Sal. 2023 QUANT. CARGO
EE R$ 1.938,43] R$ 2.908,04
R$994,79] R$ 1.015,35] R$1.050,17] R$ 1.097,22] R$ 1.157,02 R$ 1.274,57] R$ 1.350,16) Ê
R$ 1.663,24] R$ 1.663,24] R$ 2.495,20
famom [=| ecoze[ esma[ teus eo orsum meumoa] 1772] 161055] neta
REIS
[sis
[sena
ALMOXARIFE R$ 933,37]
R$ 1.412,00
R$ 1.412,00] R$ 4.236,00 [AS 585080]
| 15141200 R$ 2.824,00] R$ 3.906,54
| 8514120 R$ 18.356,00
4 R$ 25.392,49
R$ 1.412,00)
[= [ eenoa[ e2saa] peunal s:uma sisna teve nozes) votonad eim
[5 [ eesmo esono] zomm| 6217] 57ina iozuen] wocmo] rimos
E]
E
E
| 85200040 R$ 2.000,00] R$ 3.000,41
R$ 1.412,00 R$ 2.824,00) [as 350654]
EE R$ 1.938,43] R$ 2.908,04
R$ 1.412,00] R$ 1.412,00 [AS 195327]
OPER TRATOR DE ESTEIRA Il R$ 3.000,41
OPERADOR SVT
TECNICO EMFERMAGEM
TESOUREIRO
TRATORISTA
E
8
R$1.302,00] R$1.387,67] R$ 1.416,35] R$1.464,94] R$1.530,56] R$ 1.613,98] R$ 1.777,96] R$ 1.883,39 R$ 1.953,27]
R$ 1.938,43] R$2.065,98] R$2.108,68] R$2.18101] R$2.278,72] R$2.402,91) R$ 2.647,05] R$ 2.804,02 R$ 2.908,04
R$ 1.302,00] R$ 1.387,67] R$1.416,35] R$ 1.464,94] R$ 1.530,56] R$ 1.613,98 EM R$ 1.883,39] | n$195327
1
1
2
1
1
IMPACTO MENSAL R$ 55.009,45
IMPACTO ANUAL R$ 660.113,39