| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 2024 |
| Date | 2024-03-22 |
| Ementa | Dispõe sobre a obrigatoriedade para empresas que firmam contrato com o Poder Público Municipal de Vitória do Mearim disporem de um percentual de trinta por cento das vagas á mulheres vítimas de violência domestica. |
| native_id | 201 |
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