| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 2024 |
| Date | 2024-04-26 |
| Ementa | Comissão Parlamentar de Inquérito, com o objetivo de apurar as Responsabilidades de todos os Gestores Municipais pela falta dos repasses das contribuições previdenciárias do ente federativo e descontada dos servidores e irregularidades cometidas a partir do primeiro ano após a criação do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de Vitória do Mearim-MA- PREVIM por meio da Lei Municipal nº215/2022, a partir de 15 de fevereiro de 2003 até 31 de dezembro de 2020. |
| native_id | 215 |
This record cites no document — absence is availability information, not an omission.