materia nº 12/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE VITÓRIA DO
MEARIM - ESTADO DO MARANHÃO
Página 1
CNPJ. 06.659.528/0001-53
Rua Presidente Vargas 07, Bairro Campina - Vitória do Mearim MA
Contato (98) 33521142 camara@vitoriadomearim.ma.leg.br
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RESOLUÇÃO N.º 12/2024
“Dispõe sobre a Criação de Comissão Parlamentar de 
Inquérito, com a finalidade de investigar e apurar 
irregularidades apontadas pelo Tribunal de Contas do Estado 
do Maranhão (TCE/MA) quanto a fraude na alimentação do 
Censo Escolar na informação de Escolas em Tempo Integral 
no Município de Vitória do Mearim/MA”. 
O Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Vitória do Mearim/MA em razão de suas 
atribuições legais, por força do que estabelece o artigo 29, V, da Constituição Federal e artigo 
52 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vitória do Mearim/MA, RESOLVE: 
Art. 1º Fica criada a Comissão Parlamentar de Inquérito – CPI, destinada a apurar eventuais 
ilicitudes. 
Art. 2º A presente Comissão Parlamentar de Inquérito – CPI será composta por 03 (três) 
membros e terá prazo de validade de 120 (cento e vinte) dias prorrogáveis na forma regimental. 
Art. 3º Ficam nomeados os membros da Comissão Parlamentar de Inquérito da Câmara 
Municipal de Vitória do Mearim que visa apurar denúncia e investigar e apurar irregularidades 
apontadas pelo Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE/MA) quanto a fraude na 
alimentação do Censo Escolar na informação de Escolas em Tempo Integral no Município de 
Vitória do Mearim/MA. 
Art. 4º A presente Comissão Parlamentar de Inquérito – CPI será composta pelos seguintes 
vereadores: 
Hélio Wagner Rodrigues Silva (Hélio Silva)
Edinaldo da Costa Neves (Edinaldo Patinho)
CÂMARA MUNICIPAL DE VITÓRIA DO
MEARIM - ESTADO DO MARANHÃO
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Manoel Machado (Manoel Machado)
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
Vitória do Mearim, 22 de abril de 2024.
MARCELO SILVA BRITO
Presidente da Câmara Municipal