| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 15 / 2024 |
| Date | 2024-05-31 |
| Ementa | Solicita a fiscalização e punição para aqueles que infringirem a Lei Estadual do Silêncio, no município de Vitória do Mearim. |
| native_id | 231 |
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