| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 18 / 2024 |
| Date | 2024-08-15 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação do Sistema de Segurança Alimentar e Nutricional do Município de Vitória do Mearim, Estado do Maranhão e revoga as Leis nº 527 de 25/08/2021 e nº 623 de 11/06/2024, no Âmbito Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, dos seus componentes e dos parâmetros para elaboração e implementação do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e dá outras providências. |
| native_id | 238 |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2024-09-20T11:06:27.914949-03:00 | Aprovado | 12 | 0 | 0 |
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