Câmara Municipal de Vitória do Mearim
Estado do Maranhão
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO CM Nº 23/2024
Fixa a remuneração (subsídios) dos
Vereadores do Município de Vitória do
Mearim — MA, para a Legislatura 2025-
2028 e dá outras providências.
Art. 1º - Os Subsídios dos Vereadores para a Legislatura 2025/2028 é
fixado nesta Lei, observados os limites estabelecidos no art. 29-A, Inciso VI da
Constituição Federal.
Art. 2º - Os Vereadores perceberão a partir de 1º de janeiro de 2025,
subsídio mensal de R$ 8.000,00 (oito mil reais).
Art. 3º - Os Subsídios de que trata o art. 2º desta Lei serão reajustados por
Lei especifica, nos mesmos índices e nas mesmas datas dos reajustamentos de uma
legislatura para a outra.
Art. 4º - As despesas decorrentes desta lei serão atendidas pelas dotações
orçamentárias próprias ao orçamento vigente.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e produzirá
efeitos a partir de 1º de janeiro de 2025.
Vitória do Mearim — MA, 25 de novembro de 2024.
ARCELO SILVA BRITO
Presidente
RG EL
Viçé-Pyesi
/ KA
(ção
S DE SOUSA
Ito)
Y ANTONIO TESUÉ PRAZE S GOMES
2º secretario
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JUSTIFICATIVA
A Mesa Diretora da Câmara Municipal, dispondo das atribuições que
lhe conferem o inciso VI do art. 29 da Constituição Federal e o art. 15, IV da Lei Orgânica
do Município, coloca à disposição desta egrégia Casa Parlamentar, para apreciação é
deliberação dos nobres Vereadores, Projeto de Lei dispondo sobre a fixação do subsídio
mensal dos Vereadores para a legislatura que inicia em 2025 e termina em 2028,
considerando os seguintes fundamentos e motivos:
Da Atividade Parlamentar, sua Complexidade e Grau de
Responsabilidade.
A atuação parlamentar do Vereador decorre do exercício do poder
concedido pelo cidadão para, por ele, discutir e decidir sobre questões que se relacionam
com sua vida, com o seu cotidiano, com a eficiência e controle das ações de governo e
com a produção de conforto social, no âmbito do Município.
Na área legislativa, cabe ao Vereador estudar cada situação indicada
como motivo, de fato, para a elaboração de uma lei, com a solução apresentada, a fim de
verificar, primeiro, a viabilidade técnica do projeto; segundo identificar se a solução
prevista para o problema que se pretende resolver coincide com o interesse da sociedade.
Nesse contexto, cabe ao Vereador colocar-se à disposição para ouvir a
comunidade, detectar a opinião das pessoas e tomar decisões que representem o querer
da sociedade Jocal.
A responsabilidade do Vereador não é decidir a partir do que ele pensa,
mas a partir do interesse público,
No espaço de competência do Vereador encontra-se também o dever
de, pela sociedade, fiscalizar os atos e as ações da administração pública municipal,
visando evitar não somente o desvio de recursos, a prática de corrupção, fraudes e outras
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responsabilida isõ a
pen j Ei das decisões que estão sob a responsabilidade do Vereador é que se
ação do seu subsídio mensal no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais).
s subsídios no ano de 2021, devido ao
1. Não houve reajuste no
vid19)
município ter aderido a lei complementar federal 173/2020 (co
ório de impacto, porque não houve aumento de
2. Não haverá relat
erior.
despesa, continuando o mesmo subsídio da legislatura ant
3. Do Requerimento. Pelos motivos expostos € considerando a
Câmara Municipal fixar O subsídio mensal dos Vereadores,
(2025-2028) a Mesa Diretora requer a apreciação €
do presente Projeto de Lei.
obrigação constitucional de a
para a próxima legislatura,
deliberação, via processo legislativo,
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