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ESTADO DO MARANHÃO
CÂMARA MUNICIPAL DE Ei Si DO MEARIM
Vereadora Marcioneide
PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº Qi /2025
À Prefeitura Municipal de Vitória do Mearim -MA
Em atenção ao Café com Autoridades realizado no Conselho Tutelar de Vitória do
Mearim, no dia 14 de janeiro, onde foram apresentadas as demandas anuais para o
desenvolvimento do trabalho e ao Termo de Compromisso de Campanha firmado pelos
candidatos a prefeito signatários com os direitos da criança e do adolescente do município
de Vitória do Mearim, venho, por meio deste, formalizar o Pedido de Providência em relação às
necessidades apresentadas para a continuidade) com êxito, dos projetos e atribuições do Conselho
Tutelar de Vitória do Mearim.
PROVIDÊNCIAS URGENTES
- Reparo nas portas e dependências do prédio do Conselho Tutelar, garantindo a segurança e o
bom funcionamento do ambiente de trabalho, além de proporcionar um espaço adequado para os
atendimentos e atividades realizadas.
- Aquisição de mobiliários e equipamentos para o Conselho Tutelar, visando a segurança, a
melhoria do ambiente de trabalho e ao atendimento de qualidade.
- Implementação de sistema de monitoramento eletrônico e porteiro para a segurança dos
servidores e do público atendido.
. Agente administrativo concursado para apoiar nas atividades operacionais e administrativas,
promovendo a eficiência e organização dos serviços.
. Atendimento e cuidado com os Conselheiros Tutelares, pois são profissionais fundamentais na
proteção e garantia dos direitos das crianças e adolescentes. É urgente que sejam garantidas
condições adequadas de trabalho, apoio psicológico, e reconhecimento pela importância do
trabalho que desempenham, além de garantir formação continuada e recursos necessários para o
desenvolvimento pleno de suas funções.
RUA PRESIDENTE VARGAS 07, BAIRRO CAMPINA
VITÓRIA DO MEARIM
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Vereadora Marcionei i
OUTROS PEDIDOS DE PROVIDÊNCIA
+ Garantir a continuidade dos projetos em andamento, por meio da utilização dos recursos do
Fundo da Infância e Adolescência (FIA), que são essenciais para a manutenção de programas e
serviços voltados ao atendimento das crianças e adolescentes de Vitória do Mearim.
. Assegurar a captação de recursos junto a importantes instituições, tais como:
Fundação Vale,
Fundação Bradesco,
Santander,
Banco do Brasil,
Banco da Amazônia,
E outros que possam contribuir com a melhoria do atendimento às crianças e adolescentes do
município.
. Assegurar a dedução do Imposto de Renda de pessoas físicas e jurídicas para o FIA,
incentivando a colaboração de empresas e cidadãos, ampliando a disponibilidade de recursos para
o fortalecimento das políticas públicas voltadas à infância e adolescência.
. Garantir a disponibilização de serviços de assessoria jurídica, psicológica, contábil e social,
essenciais para o bom andamento das atividades do Conselho Tutelar.
JUSTIFICATIVA
O Conselho Tutelar desempenha um papel fundamental na garantia dos direitos das
crianças e adolescentes, sendo a primeira instância responsável por assegurar que sejam protegidos
de qualquer forma de negligência, exploração, violência e abuso. Além disso, o Conselho atua
diretamente no atendimento das demandas e necessidades dessa população, com um olhar atento
às particularidades de cada caso e promovendo soluções efetivas para a proteção e bem-estar dos
menores.
É por meio do trabalho do Conselho Tutelar que muitos direitos fundamentais, como o
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direito à educação, saúde, convivência familiar e comunitária, são garantidos e assegurados. O
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Vereadora Marci
Conselho é, portanto, uma ferramenta essencial para a implementação da legislação que protege
os direitos infantojuvenis, especialmente o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), e para o
enfrentamento de situações que colocam essas crianças e adolescentes em risco.
Dada a importância dessas funções, é imprescindível que o Conselho Tutelar de
Vitória do Mearim conte com os recursos e condições adequadas para desempenhar seu trabalho
com eficiência, de modo a continuar cumprindo seu papel de forma assertiva e abrangente.
Esse pedido de providência visa garantir que o município de Vitória do Mearim cumpra
com os compromissos firmados e com os direitos das crianças e adolescentes, garantindo que as
políticas públicas em andamento sejam fortalecidas e continuem a ser efetivas em 2025 e nos anos
subsequentes.
Vitória do Mearim 25/02/2025
Atenciosamente,
Manciomuido Gomes Cesto Maciel
Vereadora Marcioneide Gomes Costa Maciel
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