| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 2025 |
| Date | 2025-03-18 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A GARANTIA DE DIREITOS DAS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), SÍNDROME DE DOWN, MICROCEFALIA E DEMAIS CONDIÇÕES NEUROLÓGICAS, BEM COMO DE SUAS FAMÍLIAS, NO MUNICÍPIO DE VITÓRIA DO MEARIM – MA, EM CONSONÂNCIA COM A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO E O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 301 |
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