materia nº 35/2025

INDICAÇÃO 35/2025
Vereador Raimundo Teixeira Franco.
Indica ao Executivo Municipal a necessidade de
realização de Concurso Público no âmbito da
Administração Municipal.
Excelentíssimo Senhor Presidente
Apresento esta proposição para qual solicito que após lida em plenário seja encaminhada ao Chefe
do Executivo Municipal conforme segue:
Indico ao Executivo Municipal a necessidade de realização de Concurso Público no âmbito da
Administração Municipal.
A justificativa para tal solicitação baseia-se nos seguintes dados relevantes sobre a situação atual
do município:
O município conta atualmente com 960 servidores ativos. Em torno de 40% deste efetivo irá
adquirir já neste ano de 2025 o direito à aposentadoria, porém estão impossibilitados de se
aposentar em razão da defasagem na arrecadação do Regime Próprio de Previdência, O PREVIM,
atualmente, mantém os benefícios de 196 aposentados e 53 pensionistas, além de estar com uma
fila de 31 novos pedidos de benefícios.
A questão central é que, sem a contratação de novos servidores efetivos, não há contribuições
suficientes ao regime próprio de previdência do município, o que compromete a sua capacidade
financeira e a sustentabilidade. Além disso, a ausência de novas contratações prejudica a prestação
de serviços públicos essenciais à população, uma vez que o quadro de servidores está defasado e
sobrecarregado.
A realização de um concurso público permitirá não apenas a reposição do quadro de servidores,
mas também a modernização e qualificação do serviço público municipal. A entrada de novos
profissionais trará novas ideias, inovação e maior eficiência na administração pública, beneficiando
diretamente os munícipes.
Portanto, torna-se imprescindível a realização de um concurso público para a reposição e
ampliação do quadro de servidores municipais, garantindo assim a continuidade dos serviços
públicos e a manutenção do equilíbrio financeiro do regime próprio de previdência.
Sala das Sessões da Camara Municipal de Vitória do Mearim/MA, 21 de março de 2025.
O TEIXEIRA FRANCO
Vereador
CNPJ. 06.659.528/0001-53
Rua Presidente Vargas 07, Bairro Campina - Vitória do Mearim MA
Contato (98) 33521142 camara (Qvitoriadomearim.ma.leg.br. Página 1
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