materia nº 1/2025

C. M VITÓRI
cMPJ: 06 65d
ESTADO DO MARANHÃO
CÂMARA MUNICIPAL DE VITÓRIA DO MEARIM
EMENDA ADITIVA Nº 001/2025 GAB/VER- MACIONEIDE
Dispõem sobre a inclusão no texto do Projeto de
Lei nº 008/2025, em seu art. 2º, o inciso VIII e dá
outras providências.
A vereadora MACIONEIDE GOMES COSTA, no uso de suas atribuiçoes legais, conferidas
no art. 53 da LOM, e art. 121; art. 123, 8 4º, e art. 133 do RI desta Casa, APRESENTA para
deliberação deste Plenário e após, análise na Comissão pertinente a seguinte emenda:
Art. 1º
(..)
Art. 2º O art. 2º do referido Projeto de Lei nº 008/2025, passa a vigorar com a seguinte inclusão:
Art. 2º Medidas obrigatárias de acessibilidade:
(..)
Vill-Pavimentação adequada e nivelamento de calçadas e vias
públicas, garantindo o deslocamento seguro de pessoas com
deficiência e mobilidade reduzida.
Art. 3º Esta emenda aditiva após deliberação e aprovação, será acrescida ao teor do Projeto de Lei
008/2025.
Vitória do Mearim, 08 de abril de 2025
Macioneide Gomes Costa
Vereadora
RUA PRESIDENTE VARGAS 07, BAIRRO CAMPINA
VITÓRIA DO MEARIM
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Tel: (98)97024199 - E-mail: camara vitoriadomearim.ma.leg. br Página 1
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ESTADO DO MARANHÃO
CÂMARA MUNICIPAL DE VITÓRIA DO MEARIM
JUSTIFICATIVA
RUA PRESIDENTE VARGAS 07, BAIRRO CAMPINA
VITÓRIA DO MEARIM
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Tel: (98)9702-4199 - E-mail curar itoriadomsearim maos br Página 2
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