materia nº 2/2025

AP
enmovADo
| / OA
ESTADO DO MARANHÃO ne)
CÂMARA MUNICIPAL DE VITÓRIA DO MEARIM
EMENDA MODIFICATIVA Nº 001/2025 GAB/VER- RAIMUNDINHO
Dispõem sobre a modificação no texto do
Projeto de Lei nº 008/2025, em seu art. 2º, no
inciso V e no art. 4º e dá outras providências.
O vereador RAIMUNDINHO TEIXEIRA FRANCO, no uso de suas atribuiçoes legais,
conferidas no art. 53 da LOM, e art. 121; art. 123, 5 48, e art. 133 do RI desta Casa, APRESENTA
para deliberação deste Plenário e após, análise na Comissão pertinente a seguinte emenda:
Art. 1º
(.)
Art. 2º O art. 2º do referido Projeto de Lei nº 008/2025, em seu inciso V, passa a vigorar com a
seguinte redaçao:
Art. 2º Medidas obrigatórias de acessibilidade:
(..)
V-Disponibilização de intérpretes de libra em todos os eventos
oficiais e não oficiais sob prévia comunicação no Município de
Vitória do Mearim-MA.
Art. 3º
(..)
Art. 4º O art. 4º do Projeto de Lei nº 008/2025, passa a vigorar com a seguinte redação:
RUA PRESIDENTE VARGAS 07, BAIRRO CAMPINA
VITÓRIA DO MEARIM
p, judomearim.ma.
Tel: (98)9702+4199 - E-mail: carmana(ãonitoriadomearimmea.teg.br Página 3
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ESTADO DO MARANHÃO
CÂMARA MUNICIPAL DE VITÓRIA DO MEARIM
Art. 4º Formação continuada para servidores e campanha de
conscientização
O Município promoverá formação continuada para servidores e
campanhas de conscientização sobre inclusão e respeito às pessoas
com deficiência no âmbito municipal.
Art. 5º Estas emendas modificativa após deliberação e aprovação, será acrescida ao teor do
Projeto de Lei 008/2025.
Vitória do Mearim, 08 de abril de 2025
RUA PRESIDENTE VARGAS 07, BAIRRO CAMPINA
VITÓRIA DO MEARIM
bitps:l (rw vitoriadomearimma leg br o
Tel: (98)97024199 - E-mail: corar vitoriadomearim mea leg br Rapinaio
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