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APROVADO
EM
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C. M VITÓRIA DO MEARIM
À À CNPJ: 06.659.528 /0001-53
Câmara Municipal de Vitória do Mearim
Estado do Maranhão
INDICAÇÃO Nº53/2025
Autor: Vereadora Maria Mota
Destinatário: Prefeito Municipal Raimundo Nonato Everton Silva
Assunto: Indica ao Poder Executivo Municipal a realização de processo
seletivo público para contratação de Agentes de Combate às Endemias,
conforme normas federais.
Senhor Presidente,
Nos termos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, e após ouvido
o Plenário, INDICO ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Vitória
do Mearim - MA, que seja realizado processo seletivo público, nos moldes
da legislação federal vigente, com o objetivo de contratar Agentes de
Combate às Endemias (ACEs) para atuação no município.
Justificativa:
A presença de Agentes de Combate às Endemias é essencial para
a vigilância, prevenção e controle de doenças como dengue, zika,
chikungunya e outras endemias que afetam diretamente a saúde pública
da população. O município de Vitória do Mearim carece de um número
adequado desses profissionais para atender eficientemente todas as
regiões, especialmente as áreas mais vulneráveis.
A contratação por meio de processo seletivo público, observando
os critérios estabelecidos na Lei Municipal nº 483/2020, Artº4, assegura
a legalidade, a transparência e a meritocracia no ingresso dos
profissionais, além de atender a diretrizes do Ministério da Saúde quanto
à composição adequada das equipes de vigilância em saúde.
Dessa forma, a presente indicação busca garantir não apenas o
cumprimento da legislação, mas principalmente a melhoria da saúde
pública municipal por meio de uma ação preventiva eficaz e contínua.
Contando com o apoio dos nobres colegas vereadores, espero que
esta proposição seja aprovada e encaminhada com urgência ao Chefe do
Poder Executivo.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Vitória do Mearim-MA,
30 de abril de 2025.
MARIA MOTA
VEREADORA
Rua Presidente Vargas 07, Centro - Vitória do Mearim/MA. CNPJ. 06.659.528/0001-53
Contato: (28) 33521 142 - cmvitoriama(Doutlook.com
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